Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.614.088.0001-02, com sede administrativa na Avenida Curitiba, nº 94, Centro, CEP nº 78.543-000, em União do Sul - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado à Av. Porto Alegre, s/nº, centro, em União do Sul-MT, Resolve REGISTRAR O PREÇO UNITÁRIO da Empresa MORUMBI INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.284.459/0001-18, estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, na Avenida Carlos Alberto Chebabe, s/nº, Km 9,8, Bairro Travessão, neste ato representada pela sócia administradora Sra. LIDIANE BORGES DOCKHORN DE MENEZES, brasileira, maior, inscrita no CPF/MF sob o nº. 075.204.977-12, portadora da Cédula de Identidade n°. 1.343.272-ES, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 020/2022, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para eventual e futura aquisição de 01 (um) Semi Reboque Carrega Tudo, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Através da presente Ata, ficam registrados os preços da detentora da Ata (ARP) acima identificada, VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 01 (UM) SEMI REBOQUE CARREGA TUDO (PRANCHA) NOVA, VÃO LIVRE DE 11 METROS, 02 EIXOS, CAPACID. MÍN. CARGA 25 TON., A SER UTILIZADA NO TRANSPORTE DE MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT, conforme condições, quantidades e especificações constantes no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 para REGISTRO DE PREÇOS – Processo Licitatório de Nº 020/2022, e conforme quantidades e valores descritos abaixo:

ITEM	UNID.	QUANT.	DESCRIÇÃO	MARCA / MODELO	VLR. UNIT. (R$)	VLR. TOTAL (R$)
01	Un	01	SEMI REBOQUE PRANCHA CARREGA TUDO, NOVA ZERO KM, CAPAC. MÍNIMA: 25 TONELADAS, ÁREA UTIL MÍNIMA DE 11 METROS, LARG. MÍN. 03 METROS, 02 EIXOS COM PNEUS MÍN. 295/80 X 22,5, SUSPENSAO BALANCIM DE MOLAS INVERTIDAS CONVECIONAIS, LONGARINA EM VIGA “I” AÇO ESPECIAL, ASSOALHO EM CHAPA DE AÇO COM MADEIRA 50MM, RAMPA TRASEIRA COM ACIONAMENTO HIDRÁULICO, PINTURA AUTOMOTIVA, SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO, FAIXAS REFLETIVAS COMPLETA, COM PNEUS.	MORUMBI	217.430,00	217.430,00
TOTAL DO ITEM					R$ 217.430,00
Total por extenso: DUZENTOS E DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 para REGISTRO DE PREÇOS – Processo de Licitação N° 020/2022, tendo como base a Proposta de Preços apresentada pela Promitente Fornecedora, e o que determinam as Leis Federais nº 10.520/02, 8.666/93, 13.979/2020 e alterações posteriores, bem como o Decreto Federal nº 10.024/2019, a MP nº 926/2020, e também o Decreto municipal nº 1.273 de 27/07/2020 e supletivamente o Decreto municipal nº 901 de 24/03/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA, FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO.

3.1. A empresa MORUMBI INDUSTRIAL LTDA., detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento do produto (Semi Reboque Prancha), conforme especificado no Termo de Referência, na proposta vencedora do certame e conforme descrição constante no anexo único, parte integrante desta Ata.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal solicitante (Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento), em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 de REGISTRO DE PREÇOS, Processo de Licitação 020/2022 e seus anexos.

3.3. O produto (Semi Reboque Prancha) deverá ser entregue na quantidade solicitada e no local indicado, mediante requisição ou ordem de fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Solicitante do Município de União do Sul - MT.

3.3.1. As despesas com seguro, transporte, carga e descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento correrão por conta da Contratada.

3.3.2. É de responsabilidade da contratada todos os encargos inerentes aos seus funcionários, não havendo nenhum vínculo entre estes e o Município de União do Sul - MT.

3.4. O prazo para a entrega do produto (Semi Reboque Prancha) solicitado será de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da requisição ou ordem de fornecimento emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal.

3.5. O produto (Semi Reboque Prancha) deverá ser entregue no local indicado na requisição ou ordem de fornecimento, de acordo com as necessidades do Município de União do Sul - MT.

3.6. A gestão do contrato ou instrumento equivalente será realizada pelo Setor de Contratos a quem competirá controlar prazos e vigência, bem como proceder às notificações.

3.7. O recebimento do produto (Semi Reboque Prancha) será realizado mediante assinatura e carimbo do responsável pela contratação ou pela fiscalização.

3.8. O equipamento será recebido e aceite em definitivo mediante verificação da conformidade do mesmo com a especificação constante no Termo de Referência e na Proposta de Preço do fornecedor.

3.9. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o produto entregue em desacordo com as condições previstas no Termo de Referência, na proposta de preços, na Ata e/ou no Termo de Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A licitante vencedora deverá entregar o produto objeto deste certame no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da ordem de fornecimento, na quantidade solicitada, mediante apresentação de requisição ou ordem de fornecimento (NAD), observando-se a marca citada na proposta, sem ônus para o Contratante e, acompanhados da Nota Fiscal.

4.1.1. A licitante vencedora deverá entregar o produto (Semi Reboque Prancha), acompanhado de seus manuais ou catálogos de manutenção, de acordo com as normas técnicas vigentes. Os documentos deverão estar em língua portuguesa ou traduzido para este idioma.

4.1.2. O produto (Semi Reboque Prancha) deverá ser entregue de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min (horário de Mato Grosso), no endereço da respectiva Secretaria solicitante, sem ônus para a Contratante.

4.1.3. O produto (Semi Reboque Prancha) entregue deverá obedecer as normas da ABNT – Associação Brasileiras de Normas Técnicas, bem como ANTT – Agencia Nacional de Transporte Terrestre e CONTRAN – Conselho Nacional de Transito, e em conformidade com as edições mais recentes.

4.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

4.3. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.4. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

4.5. Responder perante o Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;

4.6. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;

4.7. Comprovar, sempre que solicitado pela contratante, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como condição à percepção do valor faturado.

4.8. A empresa contratada deverá prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

4.9. A falta do produto cujo fornecimento incumbe ao Contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para atraso no fornecimento e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

4.10. A empresa Contratada deverá responsabilizar-se pelo carregamento, transporte e descarregamento do produto (Semi Reboque Prancha), observando todas as operações de transporte, e ainda, atendendo todas as solicitações das autoridades fiscais e de trânsito.

4.11. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a entrega dos produtos, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

4.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Contratante;

4.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura.

4.14. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo, supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

4.15. Fornecer o equipamento conforme estipulado neste Edital e de acordo com a proposta apresentada.

4.16. Responsabilizar-se pelo fornecimento do produto (Semi Reboque Prancha) dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

4.17. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer Ônus para o município, toda ou parte da remessa devolvida pelo mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, caso constatada divergência na especificação;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Garantir à Detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatados mediante prévia e ampla pesquisa;

5.1.1. Solicitar o fornecimento do produto (Semi Reboque Prancha) mediante apresentação de requisição ou ordem de fornecimento emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura, devidamente assinada por servidor responsável, contendo a descrição, quantidade e valor do veículo a ser entregue.

5.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre que os preços de mercado resultantes das pesquisas de preços estiverem menores que os registrados;

5.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da Ata de Registro de Preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora. Fiscalizar e tomar as devidas providências em caso de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

5.4. Efetuar os pagamentos devidos através de crédito (ordem bancária) a ser depositada em conta corrente da Contratada e no valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Departamento de Compras da Prefeitura.

5.5. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do produto (Semi Reboque Prancha).

5.6. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.7. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a mesma, para fins de ajuste; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o equipamento entregue fora das especificações deste Edital;

5.8. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação da Ata.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. O Município de União do Sul – MT efetuará o pagamento da seguinte forma:

8.1.1. O produto (Semi Reboque Prancha) será pago com recursos provenientes do Orçamento da Prefeitura Municipal de UNIÃO DO SUL-MT.

8.1.2. O pagamento será realizado através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor do fornecedor, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura do produto efetivamente entregue, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim.

8.1.3. O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento da obrigação contratual, mediante emissão de Nota Fiscal pelo contratado e de Ordem Bancária pelo contratante, a qual será devidamente atestada.

8.2. O pagamento somente será efetuado mediante:

8.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

8.2.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, “a”, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

8.2.3. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito, obtida junto à Receita Federal do Brasil;

8.3. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo do produto (Semi Reboque Prancha), o número e o nome do banco, agência e número da conta em que deverá ser feito o pagamento.

8.4. A Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens das propostas que assim se apresentarem.

8.5. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

8.6. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega do equipamento será interpretada como não existente ou já incluída no preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.

8.7. Nenhum pagamento isentará a fornecedora-contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.9. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

8.10. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Contratada, ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA NONA – DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído ao equipamento, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma;

9.1.1.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II, do caput do art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993 e art. 17 do Decreto federal 7892/2013;

9.1.1.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Conforme art. 17 do Decreto municipal nº 901 de 24 de março de 2014.

a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

b). A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

9.1.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a). Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b). Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada de pleno direito, quando a Detentora da mesma:

I - descumprir as condições desta ata de registro de preços e do edital;

II - não retirar a nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;

Parágrafo Primeiro. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do item 10.1será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado conforme art. 20 do Decreto municipal nº 901 de 24/03/2014:

a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do fornecedor.

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Adjudicatário, relativas à entrega dos produtos registrados.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Adjudicatário cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS

11.1. A fiscalização e acompanhamento da execução da presente Ata de Registro de Preços será realizada por servidor(a), designado(a) pela respectiva Secretaria, cabendo-lhe:

a) Promover a avaliação e fiscalização da entrega do produto (Semi Reboque Prancha), solicitando à Contratada e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato.

b) Atestar as notas fiscais da Contratada para efeitos de pagamento.

c) Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

11.2. A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Adjudicatária quanto a:

12.1.1. Inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação.

12.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto.

12.1.3. Fraudar na execução do contrato.

12.1.4. Comportar-se de modo inidôneo.

12.1.5. Cometer fraude fiscal.

12.1.6. Não mantiver a proposta.

12.2. A Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

12.2.1. Advertência;

12.2.2. Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega das peças/assessórios, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da contratação;

12.2.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias da entrega dos serviços, com a consequente rescisão da contratação;

12.2.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, no caso da Adjudicatária, injustificadamente, desistir da Contratação ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

12.2.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período de até 05 (cinco) anos (art. 7º, caput, Lei 10.520/2002);

12.2.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.3. As multas poderão ser descontadas dos créditos da contratada ou detentor da ata ou cobradas administrativamente ou judicialmente.

12.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de União do Sul – MT.

12.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

12.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitada poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

12.6.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento.

12.6.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se à paralisação do fornecimento.

12.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

12.8. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12.9. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas no Orçamento da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, para o exercício de 2022.

13.2. O programa de trabalho e os elementos de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. Para a eficácia da presente Ata de Registro de Preços, o Município providenciará sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (art. 4º, I, Lei nº 10.520/2002).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Ata.

15.1.2. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 para REGISTRO DE PREÇOS – Processo N° 020/2022, seus anexos e a proposta da contratada.

15.1.3. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de União do Sul – MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Cláudia–MT (jurisdição do Município de União do Sul) como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

União do Sul - MT, 08 de Abril de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

MORUMBI INDUSTRIAL LTDA.

LIDIANE BORGES DOCKHORN DE MENEZES

Sócia Administradora

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: