LEI Nº 1099/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1035/2014, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2015, DO MUNICIPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de ate R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a Ação 2057 – Manutenção da Fundação Hospitalar de Itaúba;

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2015, as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 10 – Fundação Hospitalar Municipal de Itaúba
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Fundação Hospitalar Municipal de Itaúba
FUNÇÃO: 10 – Saúde	SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar
PROGRAMA: 0028 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 – Manutenção da Fundação Hospitalar de Saúde
RED.	CÓDIGO	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
	3190.04.00.00.00	Contratação por Tempo Determinado	14.000,00
	3190.11.00.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	18.500,00
	3190.13.00.00.00	Obrigações Patronais (INSS)	4.500,00
	3191.13.00.00.00	Obrigações Patronais (RPPS)	2.500,00
	3390.39.00.00.00	Outros Serviços Pessoa Jurídica	30.500,00
TOTAL DA AÇÃO	70.000,00

Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará as dotações orçamentárias para ocorrer às suplementações da presente Lei.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1020/2014 - LDO 2015 e Lei Municipal nº 995/2013 - PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2015

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/12/2015 a 16/01/2016.