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Pref. Carlinda

EDITAL DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial Nº. 002/2022

(Processo Licitatório Nº. 003/2022)

1. PREÂMBULO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT, mediante a Pregoeira oficial Patrícia Zapelini Corti, nomeada pela Portaria nº. 002 de 05 de janeiro de 2022, torna público para o conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado e, em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666/19993 (e suas alterações posteriores) e demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, conforme descrição a seguir:

Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 002/2022

Processo Licitatório: nº. 003/2022

Categoria de Investimento: Aquisição de bens permanentes e eletroeletrônicos, sendo Mesas, Armários/Estantes e Poltronas Giratórias, televisor, ar condicionado, para atender as necessidades de eletroeletrônicos e mobiliário da Câmara Municipal de Carlinda, devidamente descritos no Anexo I, parte integrante desse Edital.

Tipo: Menor Preço por Item.

Setor Interessado: Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Carlinda

DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 27/04/2022.

HORÁRIO: 09:30 horas (horário de MT)

1.1. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante.

1.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Edital de Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

Data: 27/04/2022

Credenciamento: 09:00 às 09:25 horas; (horário de MT)

Recebimento dos Envelopes: 09:30 horas (horário de MT)

Local: Câmara Municipal de Carlinda - Sala das Licitações

Rua Adálias, 646, centro, Carlinda MT.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de bens permanentes e eletroeletrônicos, sendo Mesas, Armários/Estantes e Poltronas Giratórias, televisor, ar condicionado, para atender as necessidades de eletroeletrônicos e mobiliário da Câmara Municipal de Carlinda, conforme discriminação detalhada descritas no Anexo I.

2.2. É condição de participação no presente certame que as empresas atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

2.3. A sessão publica de realização deste edital de Pregão Presencial será conduzida pela Pregoeira Oficial, que terá as atribuições de decidir sobre todos os atos relativos à licitação.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

3.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente edital de Pregão Presencial deverão apresentar documentação em cópia simples, mais as vias originais para autenticação pelo servidor público no ato da conferência dos documentos ou fotocópias da documentação devidamente autenticada por cartório.

3.2.1. Somente serão aceitas cópias legíveis.

3.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

3.2.3. A Pregoeira Oficial reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer dos documentos, sempre que tiver dúvida, e assim, julgar necessário.

3.3. A validade dos documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.

3.3.1. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

I. Sociedades Cooperativas.

II. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

III. Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

IV. Estrangeiras que não funcionem no País.

3.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Administração da Câmara Municipal do disposto no art. 97 da Lei n.º 8.666/93.

3.5.1. Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.

3.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

3.6.1. Estar ciente das condições da licitação;

3.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

3.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Pregoeira;

3.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Edital de Pregão Presencial, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

4.1.1. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizadas e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitações desta Câmara Municipal de Carlinda/MT.

4.1.2. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento e impugnação) encaminhadas por e-mail ou outra modalidade de envio.

4.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame.

4.3. Quando da ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e demais cominações legais.

4.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8.666/93.

5 – DO CREDENCIAMENTO

5.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.

5.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.

5.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante e deverá no ato do credenciamento fazer a opção pelos lotes que irão concorrer.

5.5. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

5.6. A microempresa e Empresa de Pequeno Porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar:

5.6.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP, expedido no máximo a 90 (noventa) dias.

6 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1. Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, o(a) representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

6.2. O envelope da Proposta de Preços deverá ser expresso em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE Nº 01

PROPOSTA DE PREÇOS

LOTE Nº XXX

ENVELOPE Nº 02

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LOTE Nº XXX

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

Pregão Presencial Nº 002/2022

Data e hora da abertura.

Nome completo do licitante.

Endereço completo do licitante.

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA Pregão Presencial Nº 002/2022

Data e hora da abertura.

Nome completo do licitante

Endereço completo do licitante.

6.3. Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), tais fatos não constituirão na exclusão da empresa no procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida ou venha atrapalhara sequencia do certame.

6.4. Inicialmente, serão abertos os Envelopes das Propostas de Preços, por lotes, e após, o Envelope dos Documentos de Habilitação das empresas;

6.5. Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes relativos à proposta de preços e à habilitação, posteriormente ao prazo limite estabelecido neste edital.

7 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, conforme Formulário Padrão de Proposta (modelo Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.

7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:

7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº. da conta corrente, agência bancária e respectivo Banco e endereço eletrônico.

7.2.2. A empresa licitante vencedora deverá apresentar mídia com a proposta inicial gravada para a correção dos valores em conformidade com os lances apurados pela Pregoeira.

7.2.3. Caso a empresa vencedora não apresente a mídia gravada no ato para a retificação, terá um prazo de até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado e decurso de prazo recursal, para reapresentação da Proposta à Pregoeiro. Esta nova Proposta após análise e rubrica fará parte integrante do processo licitatório.

7.2.4. A proposta original com as correções ficará no processo juntamente com a nova proposta corrigida.

7.2.5. O processo licitatório somente estará concluso para procedimento contratual após estar cumprida a exigência do item 7.2.3.

7.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos produtos, a qual deverá ser feita na sede da Câmara Municipal de Carlinda - MT.

7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.

7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

7.7. A Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração da Câmara e não implique nulidade do procedimento.

7.8. A Pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, reserva-se o direito de solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar no prazo máximo de 24h, contados da notificação na sessão.

7.9. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.

8 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote.

8.1.1. Sendo o critério de julgamento de menor preço por lote, cada lote deverá ter proposta integral dos itens que o compõem, e ao final do lote, o preço.

8.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, os autores das ofertas até o limite máximo do balizamento disposto no Termo de Referência, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

8.2.1. As propostas apresentadas com valores superiores ao balizamento disposto no Termo de Referência serão desclassificadas.

8.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

8.4. A Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

8.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.

8.7. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

8.8. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.9. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.

8.10. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso a Pregoeira entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.11. Nas situações previstas nos itens 8.8, 8.9 e 8.11, a Pregoeiro poderá negociar diretamente com o representante da empresa licitante.

9 – DA HABILITAÇÃO

9.1 – A Documentação deverá ser apresentada no ENVELOPE N.º 02, em cópias simples mais a documentação original para autenticação no ato da conferência dos documentos ou, fotocópias das mesmas devidamente autenticadas por cartório, devendo constar os seguintes documentos de habilitação:

9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF);

b) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária por ações;

e) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

OBS. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

f) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

g) A Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverá apresentar a certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP, expedido no máximo á 90 (noventa) dias.

9.1.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedido pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

c) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND) específica para participar de licitações, podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

d) Certidão Negativa de Débitos Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;

e) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), podendo ser retirada pelo site www.tst.jus.br.

g) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Origem (caso a empresa queira concorrer como ME ou EPP).

9.1.2.1. Caso a Licitante queira se valer dos benefícios do tratamento diferenciado conferido à microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá no ato do credenciamento, apresentar a comprovação de enquadramento de que como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Origem).

9.1.2.2. Assegura-se às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito desta licitação:

a) a apresentação de documento exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição;

b) prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, caso a documentação de regularidade fiscal exigida nos editais contenha alguma restrição.

c) como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada.

9.1.2.3. A não regularização da documentação prevista na alínea “b” do subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

9.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.1.3.1. Dispensa-se a Qualificação Econômica e Financeira neste certame, uma vez que não haverá pagamentos antecipados.

9.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.1.4.1. Dispensa-se a Qualificação Técnica, uma vez que a empresa deverá ser revendedora dos produtos de fabricação nacional.

9.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ e, preferencialmente com o endereço respectivo, salientado que:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

b) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.3. Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, serão considerados o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.

9.3.1. Os documentos apresentados deverão estar em plena vigência;

9.3.2. Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada.

9.4. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

9.5. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, deverá a Pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.

9.8. Poderá a Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração da Câmara devendo também, se necessária, promover diligência para dirimir a dúvida.

9.9. Constatado através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.

9.10. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.

9.11. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/2002.

9.12. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante – 1º classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

9.13. Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

9.14. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em via original ou por cópias; (sê cópias: estarem autenticadas por cartório competente), (sê originais: estarem acompanhadas das cópias para a devida autenticação pela Pregoeira Oficial). Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.

9.15. O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto será devolvido ao Licitante após a sessão do certame.

9.16. A Câmara Municipal não se responsabilizará pela devolução de envelopes das empresas que não se fizerem presente na sessão.

10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1. Declarado o vencedor por lotes, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

10.1.1. Não serão aceitas petições encaminhadas por e-mail ou fax.

10.2. O recurso contra decisão da Pregoeiro não terá efeito suspensivo;

10.3. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

10.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação.

11. DAS PENALIDADES

11.1. Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/93.

11.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, a Câmara Municipal de Carlinda, poderá aplicar ao Licitante vencedor, as seguintes penalidades:

11.2.1. Advertência;

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;

b) Suspensão de contratar com a Administração Pública por até 2 (dois) anos.

11.3. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantidos o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Carlinda, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de Registro de Cadastro da Câmara Municipal de Vereadores, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

11.5. Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, este tenha quitado ou lhe seja relevada a multa imposta.

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, RECURSOS FINANCEIROS E FORMA DE PAGAMENTO.

12.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento classificado e codificado sinteticamente sob o número: 01.001.01.031.0009.1.001.4490-52 – Equipamentos e Material Permanente.

12.2. O pagamento será efetuado após a confirmação da entrega e testados as funcionalidades de cada um dos produtos.

12.3. A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

12.4. O pagamento será realizado exclusivamente por ordem bancária, na conta corrente bancária da empresa, vedada qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente entrega dos produtos.

12.5. O preço máximo permitido para a apresentação das propostas será o limite pautado no Termo de Referência parte integrante deste edital.

13. DA ENTREGA DOS PRODUTOS

13.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço da Câmara Municipal de Vereadores, sob a supervisão do Fiscal de Contratos, o qual providenciará os testes e as montagens dos materiais.

14. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E PRAZOS

14.1. Os preços apresentados pela Empresa Licitante não serão reajustados.

14.2. O prazo para a entrega dos itens será o máximo de 20 (vinte) dias corridos.

14.2. Os prazos descritos poderá sofrer dilatação caso se ja necessário, desde que, com substancial argumentação e devidamente aprovado pelo Fiscal de Contratos.

15. DO CONTRATO

15.1. Será firmado contrato com a licitante vencedora, que terá suas clausulas e condições reguladas pelas Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/93.

15.2. Como condição para celebração do contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação;

15.3. Quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis;

15.4. Se a licitante vencedora recusar-se injustificadamente a assinar o contrato será aplicada as penalidades da Lei 8.666/93;

15.5. O contrato poderá ser aditado ou prorrogado mediante conveniência da Administração desta Câmara Municipal de Vereadores.

16. DA RESCISÃO

16.1. O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n.º 8.666/93.

16.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. É facultada a Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

17.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

17.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.

17.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Câmara Municipal não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local definido e republicado.

17.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.

17.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

17.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser protocolado no Departamento de Licitações da Câmara Municipal de Carlinda MT, sito à Rua Adálias, 646, centro, Carlinda, ou pelo fone (66) 3525-1553.

17.10. As omissões do presente Edital serão preenchidas pelos termos da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

17.11. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002 e da Lei 8.666/93.

17.12. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos constantes do mesmo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

18 – COMPONENTES ADICIONAIS DESSE EDITAL DE LICITAÇÃO:

18.1. Anexo I - Termo de Referência

18.2. Anexo II - Modelo da Proposta

18.3. Anexo III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes

18.4. Anexo IV - Modelo de Declaração - Termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da CF/88

18.5. Anexo V - Termo de Credenciamento

18.6. Anexo VI - Declaração de Cumprimentos dos Requisitos de Habilitação

18.7. Anexo VII - Modelo de Declaração de Renúncia ao Prazo de Recurso

18.8. Anexo VIII - Minuta do Contrato

19 – DO FORO

19.1 - Todas as controvérsias ou reclames relativo ao presente processo licitatório serão resolvidos pela Comissão de forma administrativa, ou no Foro da Comarca de Alta Floresta, se for o caso, dispensando-se outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Carlinda MT, 11 de abril de 2022.

Patrícia Zapelini Corti

Pregoeira Oficial

Portaria nº. 002/2022

Dr. Reginaldo Souza Silva

Advogado

Visto de acordo.

José Henrique Bertipaglia

Presidente da Câmara

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2022

PREGÃO PRESENCIAL - Nº 002/2022

CATEGORIA DE INVESTIMENTO: Compra de Materiais e Equipamentos (mobiliários e eletroeletrônicos)

Projeto Atividade: Atividades a cargo do Gabinete da Presidente da Câmara Municipal

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de bens permanentes e eletroeletrônicos, sendo Mesas, Armários/Estantes e Poltronas Giratórias, televisor, ar condicionado, para atender as necessidades de eletroeletrônicos e mobiliário da Câmara Municipal de Carlinda.

JUSTIFICATIVA: Dado a ampliação do prédio da Câmara Municipal de Carlinda, houve a necessidade de adquirir mobiliários e eletroeletrônicos, uma vez que houve a ampliação do espaço físico e consequentemente a criação da sala de reunião, nova recepção, novo arquivo e nova cozinha, o que aumentou consideravelmente o espaço construído, consequentemente, possibilitando melhores condições de trabalho e de atendimento aos público.

RESULTADOS ESPERADOS: Com o fornecimento dos materiais e equipamentos ora vislumbrados para aquisição, espera-se que a sala de reunião tenha uma estrutura apta a promover reuniões políticas, a recepção da Câmara Municipal tenha condições de atender melhor o público, bem como, um espaço totalmente amplo e abastecido de mobiliários para proporcionar conforto aos usuários.

PRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias corridos, após a emissão da Ordem de Compra.

DAS EXIGENCIAS DA ENTREGA DOS PRODUTOS

a) Os produtos deverão ser entregues em conformidade às suas apresentações de origem, montados e testados e com garantia mínima de 90 (noventa) dias;

b) Não serão aceitos produtos diferentes das solicitadas, com arranhões ou defeitos de fabricação;

c) Todos os produtos cotados deverão obedecer às normas da legislação vigente dos agentes fiscalizadores brasileiro, inclusive as normas técnicas da ABNT quando for o caso.

LOCAL DE ENTREGA: Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado diretamente em conta corrente da empresa fornecedora em até 3 (três) parcelas: 30, 60 e 90 dias.

RELAÇÃO DOS ITENS E PREÇOS MÉDIOS COTADOS:

ITEM

DESCRIÇÃO

QNT

VL UNITÁRIO

TOTAL

1

AR CONDICIONADO, SPLIT, MODELO HI WALL, CAPACIDADE DE 12.000 BTU'S, CLASSE A 220V

1

2.129,00

2.219,00

2

ARMÁRIO EM AÇO, COM 02 PORTAS E 04 PRATELEIRAS, COR: CINZA CRISTAL PADRÃO, POSSUI SISTEMA PARA REGULAGEM DAS PRATELEIRAS A CADA 50MM, FECHADURA CILÍNDRICA COM CHAVES, DIMENSÕES MÍNIMAS DE: ALTURA: 198CM, LARGURA: 90CM, PROFUNDIDADE: 40CM

1

1.474,13

1.474,13

3

CADEIRA EXECUTIVA GIRATÓRIA (ERGOMETRICA), COM BRAÇO REGULÁVEL, COM REGULAGEM DE ALTURA E INCLINAÇÃO DO ENCOSTO. BASE GIRATÓRIA A GÁS NA COR PRETA. REVESTIMENTO DO ASSENTO E ENCOSTO ALMOFADADO E NA COR PRETA EM TECIDO. OPCIONAL EM COURVIN.

10

1.076,70

10.767,00

4

ESTANTE DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,30 x 0,92 x 1,98

2

451,50

903,00

5

TELEVISOR 50" POLEGADAS SMART, TELA PLANA COM CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO E ENTRADAS HDMI E USB, 110V

1

3.179,00

3.179,00

6

MESA EM "L" PARA ESCRITÓRIO COM MÍNIMO DUAS GAVETAS (1 mesa de 1,20x0,60cm + 1 mesa de 0,80x0,60cm + 1 conexão arredondada de 0,60cm com Altura de 0,75cm)

1

1.088,00

1.088,00

7

MESA PARA ESCRITÓRIO COM 03 GAVETAS, ESTRUTURA EM AÇO CARBONO E TAMPO EM MDP/MDF, DIMENSÕES MÍNIMAS DE: ALTURA 76 CM, LARGURA 150 CM, PROFUNDIDADE 60 CM.

1

762,00

762,00

8

MESA DE REUNIÃO COM TAMPO RETANGULAR PARA 12 LUGARES, CONFECCIONADA EM MDF OU MDP MÍNIMO 25 MM, REVESTIDO DE LAMINADO MELAMÍNICO, COM MEDIDAS APROXIMADAS DE: ALTURA 74CM, LARGURA 3M E PROFUNDIDADE 1,10M

1

2.540,83

2.540,83

VALOR TOTAL

22.767,83

Soma total dos itens, valor Total Previsto R$ 22.767,83 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).

Os valores acima foram pesquisados em empresas do ramo no comércio regional, e é o balizador referencial, não sendo aceito valores acima dos preços médios estabelecidos nesse Edital.

Carlinda MT, 08 de abril de 2022.

José Henrique Bertipaglia

Presidente da Câmara

(utilizar papel timbrado da empresa)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

Pregão Presencial 002/2022

PROCESSO 003/2022

MENCIONAR O Nº DO ITEM À CONCORRER ...

Objeto: Aquisição de bens permanentes e eletroeletrônicos, sendo Mesas, Armários/Estantes e Poltronas Giratórias, televisor, ar condicionado, para atender as necessidades de eletroeletrônicos e mobiliário da Câmara Municipal de Carlinda.

Item

Descrição do Objeto

Quantidade

Valor Unitário

Preço Total

Copiar nº item

Copiar a descrição do lote licitado

Mencionar a quantidade

Mencionar o valor unitário

Mencionar o valor total do item

Valor Total: R$ xxxxxxx (__________________________________________)

Esta empresa declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Prazo de validade: Não inferior a 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

Nome da Empresa:

Endereço:

Telefone:

Email:

Banco:

Agência:

Conta nº:

Cédula de Identidade/CNPJ:

Local / Data:

Nome do Representante Legal

Assinatura

(utilizar papel timbrado da empresa)

ANEXO III DO EDITAL

Pregão Presencial 002/2022

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

(MODELO)

Á .................................................................................................................................... (razão social da empresa) CNPJ Nº..............................................localizada à ......................................, declara em conformidade com o art. 32, parágrafo 2º da Lei Nº 8.666/93, que não existem fatos supervenientes, que sejam impeditivos da sua habilitação para este certame licitatório na Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda – Pregão Presencial Nº 002/2022.

Local e data,

____________________________________________

(assinatura e identificação ou responsável pela empresa)

(utilizar papel timbrado da empresa)

ANEXO IV DO EDITAL

Pregão Presencial Nº 002/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Á .................................................................................................................................... (razão social da empresa) CNPJ Nº..............................................localizada à ......................................, declara que:

1. Está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação;

2. Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal e inciso V art. 27 da Lei n. 9.854/99;

3. Não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos do poder Executivo/Legislativo seja, Estadual ou Municipal exercendo funções Técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso) III, do Art. 9º da Lei n. 8666/93 e Inciso X, da Lei Complementar n. 04/90).

Local e data,

_____________________________________________

(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

Obs: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes devera declarar expressamente

(utilizar papel timbrado da empresa)

ANEXO V DO EDITAL

Pregão Presencial Nº 002/2022

TERMO DE CREDENCIAMENTO

(APRESENTAR FORA DO ENVELOPE)

Através do presente, credenciamos o(a) Sr(a)..............................................................................

Portador do RG nº................................. e do CPF n°......................................., a participar da licitação instaurada pela Câmara Municipal de Carlinda Estado de Mato Grosso, na modalidade Pregão Presencial 002/2022 na qualidade de representante legal, outorgando-lhes poderes para pronunciar-se em nome da empresa .............................................................. bem como formular propostas, ofertas lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

......................................de ............................. de 2022.

____________________________

(Diretor ou Representante legal)

(utilizar papel timbrado da empresa)

ANEXO VI DO EDITAL

Pregão Presencial Nº 002/2022

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(MODELO)

A............................................................................................................... (razão social da empresa) CNPJ...................................................localizada á, declara em conformidade, com a Lei N° 10.520/02, que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório da Câmara Municipal de Carlinda Estado de Mato Grosso – Pregão Presencial 002/2022.

Declara, ainda, que se responsabilizará por declaração falsa relativa aos cumprimentos dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando-se as sanções previstas neste Edital.

......................................de ............................. de 2022.

____________________________

(Diretor ou Representante legal)

ANEXO VII DO EDITAL

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO PRAZO DE RECURSO

Processo nº 003/2022

Pregão Presencial nº 002/2022

A Empresa ................................., presente nesta data ao ato de abertura dos envelopes relativos ao Edital de Licitação de Pregão Presencial nº 002/2022, declara e torna público que renuncia ao prazo recursal relativo a fase de habilitação, previsto no art. 109 da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

Cidade Origem (UF), de xx de xxx de 2022.

_______________________________

(Nome e assinatura do responsável legal pela empresa com carimbo de CNPJ)

ANEXO VII DO EDITAL

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº 0XX/2022.

Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e de outro lado a empresa XXXXXXXX

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Órgão Público Municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, nº 646, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato presentada por seu presidente Sr. José Henrique Bertipaglia, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa XXXXXXX, têm entre si justo e contratado o que se segue mutuamente e concordam:

As partes tem justo e acertado o presente contrato que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATADO

1.1. Objeto: Aquisição de bens permanentes e eletroeletrônicos, sendo Mesas, Armários/Estantes e Poltronas Giratórias, televisor, ar condicionado, para atender as necessidades de eletroeletrônicos e mobiliário da Câmara Municipal de Carlinda.

ITEM

DESCRIÇÃO

QNT

VL UNITÁRIO

TOTAL

1

AR CONDICIONADO, SPLIT, MODELO HI WALL, CAPACIDADE DE 12.000 BTU'S, CLASSE A 220V

1

2.129,00

2.219,00

2

ARMÁRIO EM AÇO, COM 02 PORTAS E 04 PRATELEIRAS, COR: CINZA CRISTAL PADRÃO, POSSUI SISTEMA PARA REGULAGEM DAS PRATELEIRAS A CADA 50MM, FECHADURA CILÍNDRICA COM CHAVES, DIMENSÕES MÍNIMAS DE: ALTURA: 198CM, LARGURA: 90CM, PROFUNDIDADE: 40CM

1

1.474,13

1.474,13

3

CADEIRA EXECUTIVA GIRATÓRIA (ERGOMETRICA), COM BRAÇO REGULÁVEL, COM REGULAGEM DE ALTURA E INCLINAÇÃO DO ENCOSTO. BASE GIRATÓRIA A GÁS NA COR PRETA. REVESTIMENTO DO ASSENTO E ENCOSTO ALMOFADADO E NA COR PRETA EM TECIDO. OPCIONAL EM COURVIN.

10

1.076,70

10.767,00

4

ESTANTE DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,30 x 0,92 x 1,98

2

451,50

903,00

5

TELEVISOR 50" POLEGADAS SMART, TELA PLANA COM CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO E ENTRADAS HDMI E USB, 110V

1

3.179,00

3.179,00

6

MESA EM "L" PARA ESCRITÓRIO COM MÍNIMO DUAS GAVETAS (1 mesa de 1,20x0,60cm + 1 mesa de 0,80x0,60cm + 1 conexão arredondada de 0,60cm com Altura de 0,75cm)

1

1.088,00

1.088,00

7

MESA PARA ESCRITÓRIO COM 03 GAVETAS, ESTRUTURA EM AÇO CARBONO E TAMPO EM MDP/MDF, DIMENSÕES MÍNIMAS DE: ALTURA 76 CM, LARGURA 150 CM, PROFUNDIDADE 60 CM.

1

762,00

762,00

8

MESA DE REUNIÃO COM TAMPO RETANGULAR PARA 12 LUGARES, CONFECCIONADA EM MDF OU MDP MÍNIMO 25 MM, REVESTIDO DE LAMINADO MELAMÍNICO, COM MEDIDAS APROXIMADAS DE: ALTURA 74CM, LARGURA 3M E PROFUNDIDADE 1,10M

1

2.540,83

2.540,83

VALOR TOTAL

22.767,83

Soma total dos itens, valor Total Previsto R$ 22.767,83 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).

1.2. Este Instrumento de Contrato guarda inteira conformidade, com os termos do Edital de Pregão Presencial nº 002/2022 e seus anexos, ao Termo de Referência vinculando-se, ainda, à proposta da CONTRATADA, e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DA CONTRATAÇÃO

2.1. O objeto deste contrato será executado diretamente, sob o regime de venda por menor preço por item, num único lote.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRODUTOS ENTREGUES

3.1. Os produtos serão vendidos pela CONTRATADA e supervisionados pelo Fiscal de Contrato, que poderá requerer auxílio de um profissional específico com conhecimento na área, caso encontre alguma dificuldade na avaliação dos produtos, bem como, nas especificações dos materiais e componentes utilizados atenderem a qualidade requerida.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência do contrato será da assinatura do presente instrumento até 31/12/2022, desde que se cumpra os ditames da licitação podendo ter seu término prorrogado por necessidade e interesse da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O valor do objeto deste contrato é de R$ R$ 22.767,83 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).

5.2. Os pagamentos serão efetuados em ATÉ três parcelas contados a partir da entrega dos Materiais adquiridos, mediante a comprovação e atestação de recebimento pelo Fiscal de Contratos.

5.3. A previsão de entrega dos materiais é até o dia 15 de maio de 2022.

5.4. A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

5.5. O pagamento deverá ser efetuado pela contratante á contratada mediante depósito na conta XXXXX, indicados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento classificado e codificado sinteticamente sob o número: 01.001.01.031.0009.1.001.4490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

7.1. Os preços apresentados pela CONTRATADA não serão reajustados, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

8.1.1. Proceder a entrega dos produtos no local sede da Câmara de Vereadores, de acordo com a proposta e, com as normas e condições previstas no Edital de Pregão Presencial nº 002/2022 e anexos, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

8.2. Entrega os produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas;

8.3. Cumprir as recomendações técnicas da CONTRATANTE e solicitar, sempre que houver dúvidas, os esclarecimentos e informações necessárias;

8.4. Acatar as determinações da CONTRATANTE no sentido de reparar, desmanchar e/ou refazer e/ou substituir de imediato os produtos com defeitos, em virtude de culpa da CONTRATADA ou de sua fornecedora, que responderá pelas sanções legais;

8.5. Arcar com todas as despesas e encargos de natureza previdenciária, trabalhista, fiscal e infortunística que gravem o ramo de atividade;

8.6. A CONTRATADA obriga-se a manter as condições iniciais de habilitação durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão.

8.7. Emitir Nota Fiscal referente aos produtos, para fins de atestação e liquidação da CONTRATANTE, para posterior pagamento, conforme previsto no item 5.2 deste contrato.

8.8. Oferecer as garantias mínimas de fabricação de 1 ano, e mediar as substituições dos bens, ou as devidas manutenções, caso sejam partes integrantes das garantias do fabricante.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula quinta deste instrumento de contrato.

9.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENUNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. Constitui motivo para rescisão do presente instrumento, independentemente de notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultada a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a outra, imediatamente sem prejuízos das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da Lei supra referida.

10.2. As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar a CONTRANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.

10.3. O presente contrato poderá ser rescindido, por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

10.4. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão pela Administração.

10.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados, os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda, garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:

I. advertência;

II. multas nos seguintes termos:

a) Pelo atraso no fornecimento, relação ao prazo estipulada: 1% (um por cento) do valor global do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem.

b) Pela recusa em realizar o fornecimento, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado que é 15 de maio de 2022: 10% (dez por cento) do valor do bem.

c) Pela demora em substituir o bem rejeitado ou corrigir falhas do produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor dos bens não substituídos/corrigidos

d) Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem á data de rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado;

e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei nº 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

11.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita ás penalidades tratadas nos inciso III e IV do subitem 12.1:

a) pelo descumprimento do prazo de fornecimento dos serviços objeto deste contrato;

b) pela inexecução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.

11.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, ás demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

11.4. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes contratantes obrigam-se a cumprir e fazer o presente Contrato em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si, e seus sucessores.

12.2. Para efeitos de direito valem para este Contrato a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, a proposta de preços apresentada, aplicando-se ainda, para os casos omissos, os princípios gerais de Direito.

12.3. A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributarias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo empregatício que a venha se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando estiver prestando serviços à Contratante.

12.4. É vedada transferência total ou parcial, para terceiros, o fornecimento dos materiais que for adjudicado em consequência deste contrato, sem expressa autorização da Câmara Municipal de Carlinda MT.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

13.1. Independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento, resguardada a necessária conformidade entre eles, o Edital de Pregão Presencial nº 002/2022 e seus anexos e a proposta da contratada com os documentos que a integram.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização e recebimento dos produtos será exercida pelo Sr. Patrícia Zapelini Corti Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 007/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Carlinda MT, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste contrato.

15.2. E por estarem as partes justas e acordadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas adiante nomeadas, maiores, inidôneas e capazes.

Carlinda MT, XX de XXX de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

José Henrique Bertipaglia

Presidente da Câmara

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

+ 02 testemunhas: