LEI Nº 1100/2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO DOMINIO PÚBLICO E PROCEDER A DOAÇÃO DOS IMOVEIS DE INTERESSE SOCIAL DESCRITOS NA LEI N. 1.081/2015, PARA OS BENEFICIARIOS RELACIONADOS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis de interesse social descritos nos Incisos I, II, III e IV do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.081/2015, para os beneficiários aprovados e homologados pela Comissão Especial de Avaliação, instituída através do Decreto nº. 048/2015.

Art. 2º. Os beneficiários aprovados e homologados pela Comissão Especial de Avaliação são aqueles relacionados no anexo I, que é parte integrante desta lei.

Parágrafo único. A numeração do lote que cada beneficiário receberá será definido por sorteio realizado pela Comissão Especial de Avaliação.

Art. 3º. O Poder Executivo deverá firmar termo de doação com os beneficiários especificando todos os direitos e obrigações, nos termos da Lei Municipal nº. 1.081/2015.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2015

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/12/2015 a 16/01/2016.