TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2022.

ADESÃO Nº 005/2022.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2022 – ADESÃO Nº 005/2022, cujo o objeto e “ADESÃO “CARONA” À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/5021, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 057/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº115/2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO - MT, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR DE MAO – TIPO: TABLET. TAB “8 T515 4GB/2GB RAM PRATA, SISTEMA OS, ANDROID 9,1 CONEXAO 4 G, MEMORIA INTERNA DE 32GB, MEMORIA RAM 2 GB, EXPANSIVEL ATE 512GB, CAMERA TRASEIRA 8MP F1,9 CAMERA FRONTAL 5MP F2,2, PROCESSADOR OCTA-CORE 1.8GHZ,TELA TFT 10,1, RESOLUÇAO DA TELA 1920X1200 (WUXGA) 16M DE CORES CONTEUDO DA EMBALAGEM – 1 TABLET T515, 4G, 1 CARREGADOR, 1 CABO USB, E FONE DE OUVIDO E 1 EXTRATOR DE CHIP.PARA ATENDER A DEMANDA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DE SAO FELIX DO ARAGUAIA – MT”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2022 – ADESÃO Nº 005/2022.

São Felix do Araguaia – MT, 11 de abril de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITEPrefeita Municipal­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­