PORTARIA Nº 129 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
12 de Abril de 2022
PORTARIA Nº 129 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:
RESOLVE:
I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização Ambiental do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código Municipal Ambiental.
II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código Municipal Ambiental; b) Fazer cumprir as legislações ambientais vigentes; c) Notificar as irregularidades; d) Monitorar irregularidades; e) Retornar para verificação das irregularidades; f) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, conforme Lei de Crimes Ambientais; g) Fiscalizar atividades de impacto local, em atendimento de denúncias e lavratura de autos.III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal Ambientais, e compor a Comissão:
a. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CPF sob o número 025.787.631-60;
b. LEANDRO DE MATOS SILVA, inscrito no CPF sob o número 017.183.261-22;
c. VITOR CEZAR DA SILVA ANFILOFEV, inscrito no CPF sob o número 251.029.551-79.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL