PORTARIA N.º 200/2022
12 de Abril de 2022
PORTARIA N.º 200/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DA LEI DE INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT,
CONSIDERANDO o que dispões a Emenda Constitucional – EC n. 103/2019, em seu art. 1º, que introduziu o § 14, no art. 40 da Constituição Federal, que:
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.”;
CONSIDERANDO o § 6º, do art. 9º da mesma Emenda, in verbis:
Art. 9º (...)
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional;
RESOLVE:
Art. 1º. - Nomear Grupo de Trabalho para Análise da lei de instituição de Regime de Previdência Complementar – RPC do município de Araputanga/MT, com a seguinte composição:
I – VICENTE ANDREOTTO JUNIOR - CPF 925 201 381-49 - Procurador Municipal;
II - MARIONY SOARES DE OLIVEIRA - CPF 432 576 901-34 - Diretora Executiva do Previara;
III - REGINALDO LUIZ SCHIAVINATO - CPF 621 490 081 - 49 - Técnico Contábil;
IV - ELSINO DE FREITAS PRIMO - CPF 023 645 761-64 – Procurador Jurídico da Câmara;
V - ELENIR DOS SANTOS FERREIRA - CPF 621 486 561-04 – Professora.
§1º - A nomeação para integrar o Grupo de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.
§2º - A Comissão de que trata o caput deste artigo, terá por finalidade:
I - Apreciar a legislação vigente relativa Regime de Previdência Complementar RPC;
II - Estabelecer cronograma de trabalho e ações;
III – Elaborar edital de seleção da EFPC e realizar o julgamento;
IV – Outras ações afins.
§3º - A Comissão de Estudos terá o prazo limite de 31 de julho de 2022 para efetuar o processo de seleção da EFPC – Entidade Fechada de Previdência complementar.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos onze (11) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL