Processo Administrativo nº 183/2022-SEMAD, de 11/03/2022

Modalidade: Tomada de Preços nº 001/2022.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para consultoria, assessoria e elaboração de projetos de engenharia e planos e captação de recursos juntos aos Órgãos Federais, Estaduais e outras Entidades, fiscalização de obras e outros.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 001/2022-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 001/2022, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para consultoria, assessoria e elaboração de projetos de engenharia e planos e captação de recursos juntos aos Órgãos Federais, Estaduais e outras Entidades, fiscalização de obras e outros.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 60/2022, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Administração, Decreto nº 122/GAB/PMR/2022, de 14.01.2022, coleta de preços com o fornecedor, consulta site radar TCE-MT, relatório de cotação de preços, consulta site licitanet, média de estimativo de preços, certidão expedida pela CPL, justificativa da modalidade, dotação orçamentária, despacho da autoridade superior, lista de verificação de procedimento licitatório, decreto de nomeação do fiscal de contratos, recibo de retirada do edital, edital Tomada de Preços nº 001/2022, tendo como critério menor preço global.

O valor estimado global, para a prestação de serviços por 12 (doze) meses de acordo com a média de estimativa de preços restou fixado em R$ 221.457,48 (Duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer Jurídico/PGM/GAB/2022 do órgão de assessoria jurídica, contendo a aprovação do edital de TP n.º 001/2022 que se encontra corroborado no processo administrativo com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 16/03/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 441, Ed. 3.941, Ano XVII, de 17/03/2022, Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 52, pag. 239, de 17/03/2022, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.206, pag. 95 de 17/03/2022, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 17/03/2022, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 01/04/2022. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

Diante da ausência da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, foi realizado o Termo de Credenciamento das empresas que compareceram na data designada para a Sessão, para que não houvesse prejuízos e onerasse o procedimento, vindo os membros da Comissão designar a Sessão Pública de Abertura e Julgamento para 07.04.2022 às 10h00m (horário oficial de Brasília), onde as empresas saíram cientes da data e horário.

Na data designada (07.04.2022), compareceram na sessão pública, no dia e hora aprazados, para o credenciamento as empresas interessadas: J.S. Engenharia e Arquitetura Ltda.-ME, CNPJ n.º 29.091.107/0001-74 e a Base Engenharia Ltda., CNPJ n.º 28.249.517/0001-38, conformedocumentos decredenciamento acostados no processo administrativo.

Documentos e habilitação pela Empresa J.S. Engenharia e Arquitetura Ltda.-ME, CNPJ n.º 29.091.107/0001-74, e proposta de preços, juntada aos autos no valor global de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), divididos mensalmente no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), e o Documentos e habilitação pela Empresa Base Engenharia Ltda., CNPJ n.º 28.249.517/0001-38, e proposta de preços, juntada aos autos no valor global de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais), divididos mensalmente no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a Empresa J.S. Engenharia e Arquitetura Ltda.-ME, CNPJ n.º 29.091.107/0001-74, pelo valor global de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), divididos mensalmente no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), conforme Ata CPL corroborada no processo administrativo.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Empresa J.S. Engenharia e Arquitetura Ltda.-ME, CNPJ n.º 29.091.107/0001-74, sendo regulares e Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022, de 14/01/2022 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 001/2022-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a Empresa J.S. Engenharia e Arquitetura Ltda.-ME, CNPJ n.º 29.091.107/0001-74, pelo valor global de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), divididos mensalmente no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), conforme proposta de preços encartada no processo administrativo.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 11 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal