DECRETO 024/2022- CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
12 de Abril de 2022
DECRETO N.º 024/2022 Poxoréu-MT., 11 de abril de 2022.
CRIA NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições privativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, as disposições contidas no Termo de Cooperação Técnica n.º 262/2022, realizado entre INCRA e Município de Poxoréu.
CONSIDERANDO, que conforme termo de cooperação técnica cabe ao Municipio de Poxoréu a obrigação de criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, bem como sua manutenção, para a execução das ações objeto do Acordo de Cooperação Técnica supracitado;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF no município de Poxoréu – MT, o qual tem por objetivos:
I- Ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária;
II- Expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;
III- Agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;
IV- Reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;
V- Auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e
VI- Fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.
Art. 2º. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF será administrado por uma Comissão Municipal, a ser composta por profissionais especializados em regularização fundiária, sendo estes servidores municipais.
Parágrafo primeiro: Os membros da Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária serão nomeados pelo chefe do poder executivo através de portaria.
Parágrafo segundo: A Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF desempenhará suas funções junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. Competem à comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária as seguintes atribuições:
I- Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;
II - Apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no município;
III- Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do Incra;
IV- Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente a fase decisória pelo Incra;
V- Realizar vistorias indicadas pelo Incra nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e
VI- Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.
Parágrafo único: O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais de ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da UNIÃO e do INCRA e dos projetos de Assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.
Art. 4º. A prestação dos serviços da Comissão instituída por esse Decreto será prioritária, de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu-MT., 11 de abril de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal