2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS RESICLAVEIS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA ANGÉLICA DE ARAÚJO SOUZA - MEI.

Pelo presente termo aditivo regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,pecuarista, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 503.521.641-15, residente e domiciliado na Av. Brasília, s/nº, nesta cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Angélica de Araújo Souza 03554959103 – Eco Recicla, inscrita no CNPJ sob o nº 41.072.336/0001-47, localizada à Rod. MT 338, KM 01, s/nº, Bairro Zona Rural, CEP 78.570-000, município de Novo Horizonte do Norte – MT, representada pela Sr. (a) Angélica de Araújo Souza, portadora da C. I. RG nº MG-17.783.467 SSP/MS, e do CPF nº 035.549.591-03, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo nos termos do Edital de Dispensa 005/2021 e Contrato nº 035/2021 mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objetivo deste Termo Aditivo é conceder reequilíbrio econômico financeiro, referente ao Contrato nº 035/2021, a fim de manter execução de Serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis secos, residenciais e comerciais na zona urbana no município de Novo Horizonte do Norte – MT.

SUB CLAUSULA – PRIMEIRA

O reequilíbrio econômico financeiro será aplicado onde o valor mensal passará de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) conforme solicitação da empresa com planilha de custos em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

Conforme previsto no Contrato 035/2021, especificamente na Cláusula Quarta - Sub-cláusula Terceira, Lei Federal 8.666/93 no Artigo 65, inciso II, alínea “d” - para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

É justificada a necessidade de reequilíbrio contratual, devido que a relação homem-natureza ocorra de maneira equilibrada se faz imprescindível que a sociedade compreenda as suas dimensões culturais, políticas, sociais e econômicas do problema ambiental, por isso a importância em se criar mecanismos a fim de monitorar a geração de resíduos produzidos pelos munícipes novorizontinos, dando sua destinação correta, objetivando a mitigação dos impactos ambientais decorrentes deste processo em relação aos resíduos recicláveis e uma forma de sustentabilidade no que diz respeito aos resíduos gerados pelo desenvolvimento humano.

A Coleta Seletiva de materiais recicláveis tem como vantagem a redução da quantidade de resíduos encaminhados ao aterro sanitário, representando redução de custos pela municipalidade, bem como, na oportunidade de novos investimentos. Além de estimular a participação da comunidade na solução dos problemas gerados pelo lixo urbano e promover a educação ambiental, um programa de Coleta Seletiva auxilia na economia de recursos naturais, diminui a poluição do meio ambiente e gera empregos, além de proporcionar ao Município uma ferramenta importante na gestão de resíduos sólidos urbanos, além disso por se tratar de serviços a serem executados de forma contínua, limitada há sessenta meses, mantendo a eficiência e o principio da continuidade, trazendo condições vantajosas a administração pública em serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis secos, residenciais e comerciais na zona urbana no município de Novo Horizonte do Norte – MT.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Pela execução total dos serviços o valor total estimado do presente aditivo é de R$ 13.500,00(Treze mil e quinhentos reais).

Item	Descrição Serviços	Quant.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
01	Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis de material industrial, comercial e residencial na zona urbana do município de Novo Horizonte do Norte - MT.	9	Mês	1.500,00	13.500,00

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios e por conta da Rubrica Orçamentária:

Item	Dotação Orçamentária	Local
01	11.003.15.451.0015.2067.339039	Secretaria Infraestrutura - Urbanismo

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DO CONTRATO

a) É vedada a periodicidade de reajuste inferior a um ano, contado da data limite para apresentação da proposta.

b) O reajuste deverá basear-se em índices que reflitam a variação efetiva do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados, ou na falta destes, no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE acumulado do ano anterior.

c) O reajuste será concedido mediante avaliação de sua viabilidade financeira segundo análise da administração pública.

d) O valor pactuado poderá ser revisto mediante acordo entre as partes, com vistas a restabelecer a equação econômico-financeira do contrato, na forma do inc.II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei n° 8.666/93. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como da demonstração analítica de seu impacto nos custos deste contrato.

e) Havendo interesse das partes contratantes em prorrogar a avença, a empresa contratada deverá pleitear o reajuste dos preços até a data anterior à efetivação da prorrogação contratual, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, ocorrer a preclusão do seu direito.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGENCIA

A vigência deste termo aditivo será de 01 de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022 podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

CLÁUSULA SETIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas contratuais se manterão inalteradas.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor para que seja dada a devida publicidade.

Novo Horizonte do Norte - MT, 11 de abril de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

ANGÉLICA DE ARAÚJO SOUZA 03554959103

CNPJ 41.072.336/0001-47

Angélica de Araújo Souza

Contratada

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal de Contratos

Portaria nº 060/2019

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438