Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64 e, de acordo com as autorizações contidas na Lei Municipal 1.107/2021, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais), adicionando recursos oriundos de Operação de Crédito nas seguintes dotações e fontes de recursos:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

06.001.26.782.0007 -Desenvolvimento Regional e Urbano

06.001.26.782.0007.1.045 - Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas

Fonte: 1.754.0000 - Recursos de Operações de Crédito.................R$ 7.050.000,00

44.90.52 - Equipamento e Material Permanente...............................R$ 7.050.000,00

08 - Secretaria Municipal de Agricultura

08.001.20.601.0008 - Desenvolvimento Agricola

08.001.20.601.0008.1.062 - Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas

Fonte: 1.754.0000 - Recursos de Operações de Crédito....................R$ 450.000,00

44.90.52 - Equipamento e Material Permanente..................................R$ 450.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 7.500.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito, de acordo com o artigo nº 43, §1º, inciso IV, da Lei 4.320/64, resultantes de:

I – Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio................................................................................R$ 7.500.000,00

Total de Operação de Crédito...........................................................R$ 7.500.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 11 de abril de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal