Súmula: “Altera a Lei Municipal n°.612 de 18 de janeiro de 2011 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º- Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal, que passar vigorar com a seguinte Redação:

“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de Convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Maringá – APAE Nova Maringá, tendo como objetivo a transferência de recursos financeiros para o funcionamento e a execução dos Trabalhos da APAE – Nova Maringá.”

Artigo 2º - Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal, que passar vigorar com a seguinte Redação:

“Artigo 4º - O repasse financeiro do Município será anual, de forma parcelada, após a apresentação do plano de Trabalho elaborado pela APAE­ – Nova Maringá, e aprovado pela administração pública, para posterior celebração do Termo de Convenio.”

Paragrafo Único: Em caso de reprovação do Plano de Trabalho, a APAE – Nova Maringá terá o prazo de 15 dias improrrogáveis para as devidas adequações ao plano de trabalho, em razão do prazo, fica suspensa a celebração do termo de convênio.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 11 de abril de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal