Súmula: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT PARA FINS DE MORADIA E DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO E DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de terrenos, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.

Art. 2º O Executivo fica autorizado à doação de terrenos para o cidadão/cidadã nova maringaense com finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.

Art. 3º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I - viabilizar para o cidadão nova maringaense acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;

II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada preferencialmente à população de menor renda;

III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:

I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;

III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

Art. 6º São diretrizes adotadas por esta Lei:

I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais de interesse social, voltado para o cidadão nova maringaense, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;

II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e

Art. 7º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:

I - Trata-se de incentivo do poder público para aqueles cidadãos Nova-maringaenses, que tenham possibilidades de construir sua moradia através de recursos próprios ou financiamento bancário em prazo determinado;

II - Para aquele interessado em construir sua residência no lote doado, o município cederá o lote sob a contrapartida de no prazo máximo de 15 (quinze) meses construir sua residência, não sendo permitido construções para especulação imobiliária;

III- A área mínima a ser construída será de 40 m² (quarenta metros quadrados) para os lotes com área igual ou superior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e mínimo de 30 m² (trinta metros quadrados) para lotes com área inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados), respeitados os padrões construtivos a serem aprovados através de projeto arquitetônicos analisados por uma Comissão de profissionais habilitados e nomeados pelo município;

IV - A Comissão designada pelo poder público procederá medições a cada 5 meses para fiscalizar a obra e verificar se o prazo estipulado está sendo cumprido;

V - Em caso de descumprimento do cronograma da obra, será notificado para manifestar as suas razões;

VI - Fixa-se o prazo de 15 (quinze) meses para construção com recursos próprios ou o mesmo prazo para que o Agente financeiro aprove o projeto e inicie sua obra para a construção financiada;

VII - O interessado que descumprir o prazo estabelecido, perderá o direito ao lote cedido sob cláusula condicional resolutiva, devolvendo o lote ao município da maneira que se encontra, sem direito a ressarcimento ou indenizações;

VIII - O interessado que cumprir com o prazo estabelecido e aprovado após as medições realizadas pela Comissão, terá seu título de propriedade definitivo emitido pelo poder público municipal.

IX - Ressalta-se que a presente Lei não tem cunho assistencialista e sim de incentivo àqueles que querem construir sua residência com toda a infraestrutura pronta realizada pelo município, o qual, cederá o lote para os interessados que cumprirem as condições estabelecidas.

Art. 8° Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for pertinente.

Art. 9º – esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial revoga-se integralmente a Lei nº 1.098 de 20/10/2021.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de Abril de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal