DECRETO N° 036, DE 11 DE ABRIL DE 2022
12 de Abril de 2022
“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 082 de 28 de novembro de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
CONSIDERANDO o advento da LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 07 DE ABRIL DE 2.022, que “Altera a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itiquira/MT, disposta na Lei Municipal nº 969, de 17 de janeiro de 2017, suprimindo e criando cargos, desmembrando e criando Secretarias Municipais, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação funcional na estrutura administrativa do Poder Executivo/Prefeitura, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,
R E S O L V E:
Art. 1º Recepcionar o Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, o qual deverá ser aplicado na realização das licitações da modalidade de Pregão Eletrônico, no âmbito do Município.
Art. 2° Regulamentar a elaboração dos Editais de Licitação no âmbito do Município de Itiquira da seguinte forma:
I - Nas licitações realizadas na modalidade de Pregão Eletrônico e Presencial, será de responsabilidade do Pregoeiro a elaboração dos editais e seus anexos.
II - Nas demais modalidades de licitação, ficará sob a responsabilidade da respectiva Comissão de Licitação a elaboração dos editais e seus anexos.
§ 1º A elaboração do Termo de Referência e do Projeto Básico, conforme o caso, será de responsabilidade da Coordenadoria de Compras Públicas, subsidiada das Secretarias demandantes.
§ 2º A Coordenadoria de Compras Públicas, conjuntamente com as Secretarias demandantes, deverão subsidiar o Pregoeiro, bem como, a Comissão de Licitação de informações necessárias para a decisão de impugnações e pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente o Decreto Municipal nº 082, de 28 de novembro de 2019.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 11 de abril de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL