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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPENSA N° 012/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação n° 012/2022 fundamentada no art. 24, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, objetivando a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT),na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. MATEUS VIEIRA DA SILVA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Mirassol D’Oeste – MT, 11 de abril de 2022.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

MATEUS VIEIRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CPL. PORTARIA Nº 048/2021