“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Senhor Elson Farias de Sousa, no uso e gozo das atribuições que lhe conferidas por lei e considerando a necessidade de realização da Instauração do Processo Administrativo, cria a Comissão para acompanhar todo o processo.

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 190 e 192 da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, em desfavor da servidora SOLIMAR PEREIRA LUZ, ocupante do cargo efetivo de professora pedagoga, matrícula nº 1143, por ter, em tese, no dia 06/04/2022, ter proferido palavras baixo calão e de forma agressiva em desfavor do gestor municipal, no grupo de WhatsApp dos profissionais da rede municipal de educação.

Art. 2º - ARIELLA ALVES PORTO DA SILVA LOPES

MATRICULA Nº 1080 – PRESIDENTE

DANILA COSTA AMORIM

MATRICULA Nº 535 - MEMBRO

RAQUEL ALVES DOS SANTOS

MATRICULA Nº 111 - MEMBRO

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com art. 198,da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 11 de abril de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL