EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO “Lei Complementar Nº.112/2022 que Institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Fiscais Municipais e das outras providências”.

CONSIDERANDO “Lei Complementar Nº.112/2022 [...] Art. 2º - A Gratificação será mensal no valor de 100% (cem por cento) do vencimento percebido pelo servidor designado e somente será devida durante efetivo exercício, não sendo paga durante período de férias, licenças ou afastamentos”.

CONSIDERANDO “Lei Complementar Nº.112/2022 - Art. 2º [...] § 2º - A gratificação poderá ser suspensa caso não se constate aumento das receitas do ITR”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder gratificação ao servidor o Srº. LOURIVAL MAGALHÃES COSTA, portador da Cédula de Identidade nº. 1.238.793-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 003.978.481-96, efetivo no cargo de Agente de Fiscalização, correspondente a 100% de seu salário base, pela fiscalização dos ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01/04/2022.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 11 de abril de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal