DECRETO Nº 067/2015
17 de Dezembro de 2015
O Prefeito Municipal, Sr. João Antonio de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Artigo 1º- Autoriza a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Novo Horizonte do Norte-MT, a baixar portarias para fins que especifica:
Ø Instituição de comissão para eleição de direção e coordenação; Ø Contagem de pontos dos professores e apoio administrativo educacional; Ø Atribuição de aulas e turnos de serviços, apoio administrativo educacional; Ø Matrículas e rematrículas; Ø Elaboração do calendário escolar.Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 16 de dezembro de 2015.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal