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Pref. Novo Horizonte do Norte

O Prefeito Municipal, Sr. João Antonio de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Artigo 1º- Autoriza a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Novo Horizonte do Norte-MT, a baixar portarias para fins que especifica:

Ø Instituição de comissão para eleição de direção e coordenação; Ø Contagem de pontos dos professores e apoio administrativo educacional; Ø Atribuição de aulas e turnos de serviços, apoio administrativo educacional; Ø Matrículas e rematrículas; Ø Elaboração do calendário escolar.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 16 de dezembro de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal