LEI N° 886/2022 DE: 07 DE ABRIL DE 2022.

ESTABELE QUE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Templos de qualquer culto no Município de Santo Antonio do Leste serão considerados como atividades essenciais no período de calamidade pública e pandemia.

Parágrafo único –a limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais no caput 1º.

Art. 2º - A fiscalização e/ou órgão responsável do município fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e/ou templos de quaisquer culto seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL