LEI N° 887/2022

DE: 12 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, vinculado à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.

Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador promover e consolidar o esporte como direito social pelos princípios da democratização e inclusão social, valorização e acessibilidade e multidisciplinariedade das ações esportivas.

Art. 3º. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do Esporte se dará por meio de:

I – Manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no âmbito do Município;

II – Criação de eventos esportivos em diferentes modalidades esportivas;

III – Financiamento de escolinhas e centros de treinamentos para crianças e adolescentes em diferentes modalidades esportivas;

IV – Criação, manutenção ou intermediação de programas ou eventos esportivos em comunidades rurais com intuito de integração da comunidade rural e urbana;

V – uso de bens públicos e espaços públicos para prática em diferentes modalidades esportivas;

VI – apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimento de novas técnicas e habilidades esportivas;

VII – Apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo a especialização nas áreas do conhecimento aplicado ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

VIII – Patrocínio e custeio de equipes e atletas que participem de competições, desde que em representação oficial do Município;

IX – Apoio à realização de competições no âmbito municipal;

X – Apoio a iniciativas que tenham como objetivo inserir o Município no circuito de competições estaduais e nacionais;

XI – Apoio à realização de eventos de lazer em geral.

Art. 4º. O Município poderá realizar a premiação aos esportistas e equipes vencedoras dos torneios por ele realizados ou apoiados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL