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Pref. Novo Horizonte do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

R E S O L V E:

Art.1º- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para constatar a postura do gestor em relação ao vínculo funcional do servidor Claudeir Aparecido Rocha e dos demais responsáveis pelo controle de jornada diária de serviço do servidor supracitado, a fim de que se conclua pela omissão, ou não, na respectiva fiscalização e que se determine o grau de culpabilidade, em havendo má fé nas condutas, deve ser imputado aos responsáveis solidários pela reparação de danos causados ao Erário.

Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo 1º, o processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão processante, composta de 04 (quatro) servidores efetivos designados pela autoridade competente, ficando sob a Presidência o 1º.

Aureligia dos Prazeres Mesquita Matrícula nº 951

Bernadete Martins Lazarini Matrícula nº 104

Wanderley Vieira Matrícula nº 62

Newton Marcilio David Matrícula nº 980

Art.3º- Para bem cumprir as suas atribuições a comissão terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art.4º- A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta portaria para concluir seus trabalhos, admitida a sua prorrogação por igual período, caso haja necessidade dando ciência ao prefeito municipal.

Art. 5º- Após concluir os trabalhos e emitido o parecer da comissão seja concluso os presentes autos, para posteriores deliberações ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal.

Art.6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 16 de dezembro de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal