SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar correção do piso salarial dos professores da educação municipal de Nova Santa Helena/MT em decorrência do Art. 5º, da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008, para implementar o percentual de 16.30% (dezesseis inteiros e trinta centésimo por cento) sobre o vencimento inicial.

Artigo 2º - O Anexo II da Lei Municipal no 258/2007 passará a ter a seguinte redação:

Tabela dos Professores - 30 Horas semanais

Classe

Nível Inicial Coeficiente A B C D E

1 1,5 1,75 2,00 2,25

1 1,000 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio

R$ 2.884,22 R$ 4.326,33 R$ 5.047,39 R$ 5.768,44 R$ 6.489,50

Artigo 3º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 258/2007.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 12 de abril de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE