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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA E NOMEIA MEMBROS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEADOS PELA PORTARIA 160/22, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando o requerimento de 16 de Março de 2022, da Servidora Célia Regina de Matos Prado, nomeada pela Portaria 160, de 11 de Março de 2022, para Presidir os Trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa, e considerando o deferimento deste,

RESOLVE:

Art. 1º - Destituir da Comissão de Sindicância Administrativa a Servidora Célia Regina de Matos Prado nomeada pela Portaria 160/2022.

Art. 2º - Nomear em substituição a Servidora o Servidor Fábio Ângelo Hordonho Leite Silveira, Agente Administrativo Matricula 284, em substituição a Servidora conforme mencionada no Artigo 1º.

Art. 3º - Nomear para compor a Sindicância o Servidor Miguel Francisco de Melo, Desenhista Técnico Matricula 2910.

Art. 4º - Fica inalterada demais composição da Portaria.

Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº 157/2016, inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 6º - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão sindicante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo exclusivamente os elementos fáticos colhidos.

Parágrafo Único: O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias exigirem.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de Abril 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito