“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS(AS) PROFESSORES(AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido 10,06% à título de Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§1°. A recomposição disposta no caput terá vigência a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício de 2022.

§2º. Farão jus a revisão de que trata esta lei todas as categorias de servidores públicos municipais, quais sejam, efetivos, comissionados e ocupantes de cargos eletivos, inclusive os da Administração Indireta, com exceção dos ACS e ACE, que seguem as diretrizes da Lei Federal nº. 13.708/2018, portanto não ficando sujeitos a incidência de RGA (Revisão Geral Anual). Bem como os professores de rede municipal de ensino, os quais farão jus ao reajuste definido no artigo 2º da presente lei.

§3º. Se o vencimento base do servidor ficar abaixo do salário estipulado pelo Governo Federal, após a aplicação do percentual mencionado no caput do art. 1°, o mesmo será reajustado até atingir o mínimo legal.

Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 15% no piso salarial dos(as) professore(as) da rede municipal de ensino.

§1º - O reajuste de que tratao caput do artigo terá como data base o mês de janeiro de 2022, e será pago de forma fracionada nos meses de abril, maio e junho do corrente ano

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de todas as secretarias.

Art. 4º. Os anexos da Lei Municipal nº 1.031/2016; 1.054/2016; 860/2012, passam a vigorar com as alterações constantes da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal