Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercício da Atividade e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Juscimeira, Senhor MOISÉS DOS SANTOS, faço saber que a Câmara Municipal de Juscimeira Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 990/2015 de 15 de Maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Juscimeira, no percentual de 75% (Setenta e Cinco por Cento) do subsídio atual do Vereador, observando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Artigo 2º - Fica extinto o pagamento de Diárias aos Vereadores nas Missões dentro do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei Municipal nº 997/2015.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal