SÚMULA: “REGULAMENTA OS ARTIGOS 70 E SEGUINTES DA LEI Nº 128/1990 – ESTATUTO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Serão consideradas atividades de Insalubridade e Periculosidade, para efeito de percepção do Adicional previsto nos arts. 70 e seguintes da Lei Municipal nº 128/1990, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 2º. A percepção dos respectivos adicionais será concedida conforme avaliações contidas no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, em Laudo Técnico vigente, com avaliações técnicas efetuadas por profissional de nível superior, habilitado em segurança, engenharia e medicina do trabalho, classificadas conforme atividades insalubres e de operações perigosas à atuação do cargo/função do posto de trabalho de cada servidor.

§1º. É suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e ou periculosidade de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta lei em caráter habitual de exposição ao agente nocivo ou perigoso.

§2º. Servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade em grau máximo, visto que não poderá receber cumulativamente insalubridade e periculosidade.

§3º. O Servidor somente terá direito a percepção do adicional enquanto estiver no efetivo desempenho das atividades de insalubridade ou periculosidade.

§4º. As atividades insalubres determinadas por esta Lei, de conformidade com os graus máximo, médio e mínimo, são as seguintes:

I – Quanto a Insalubridade:

Análise da exposição dos servidores a agentes de natureza física, química e biológica, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR – 15), da Portaria 3.214/78 e alterações posteriores.

1.1 – Agentes do Tipo: Físico

Frio: Descrição(ões) - Está presente principalmente em processos de conservação de alimentos em geral, onde o trabalhador fica exposto a temperaturas muito baixa.

Radiação não Ionizante - Raios de Sol: Descrição(ões) - Exposição da radiação solar durante atividades rotineiras.

Radiações Ionizantes: Descrição(ões) - Os operadores de raios-X e radioterapia estão freqüentemente expostos a esse tipo de radiação.

Radiações Não Ionizantes: Descrição(ões) - São radiações não ionizantes a radiação infravermelha, proveniente de operação em fornos ou de solda oxiacetilênica, radiação ultravioleta como a gerada por operações em solda elétrica.

Ruído: Descrição(ões) - Esta ligado principalmente nos locais ligados com a área operacional.

Umidade: Descrição(ões) - A exposição ocorre nos processos onde existe um maior contato com a água e de modo constante. Também pode ocorrer em trabalhos realizados em ambientes alagados ou com elevada umidade.

Vibração-Corpo Inteiro: Descrição(ões)- A vibração de corpo inteiro é resultante do trabalho em veículos (ônibus, tratores, caminhões, plataformas, navios, máquinas agrícolas, etc).

Vibração-Localizada: Descrição(ões) - Está presente principalmente nas operações com máquinas e equipamentos vibratórios (marteletes pneumáticos ou outros).

1.2 – Agentes do Tipo: Químico

Álcalis Cáusticos: Descrição(ões) - Estão presentes nas atividades com manipulação de produtos químicos álcalis cáusticos.

Betume: Descrição(ões) - Exposição com manuseio de betume em analise de laboratórios.

Cimento Portland: Descrição(ões) - Exposição a cimento Portland durante a jornada de trabalho.

Fumos Metálicos: Descrição(ões) - Como o próprio nome já diz, é originado nas operações de solda nos processos produtivos onde a mesma é usada. As operações de corte de chapas, ferros e fundição, principalmente a quente, também produzem fumos de características semelhantes aos fumos de solda.

Gasolina: Descrição(ões) - Manuseio de gasolina durante o abastecimento ou lavagem de peças.

Glifosato: Descrição(ões) - Aplicação de herbicida.

Óleo Diesel: Descrição(ões) - Manuseio de Óleo Diesel.

Óleo Mineral: Descrição(ões) - Exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono durante as operações com óleo mineral.

Poeira Vegetal: Descrição(ões) - São partículas sólidas geradas mecanicamente por ruptura de partículas maiores, nos processos com madeira, cereais e grãos em geral.

Solventes e Tintas: Descrição(ões) - Exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono-tintas e solventes durante as operações de pintura.

1.3 – Agentes do Tipo: Biológico

Biológico - carnes, glândulas, vísceras, sangue: Descrição(ões) - Contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose).

Biológico - cemitérios (exumação de corpos): Descrição(ões) - Trabalhos em cemitérios (exumação de corpos).

Biológico - esgotos (galerias e tanques): Descrição(ões) - Trabalhos em esgotos (galerias e tanques).

Biológico - hospitais, enfermaria (Humana): Descrição(ões) - Trabalhos em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados).

Biológico - laboratórios de análise clínica: Descrição(ões) - Trabalhos em laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico).

Biológico - lixo urbano(coleta e industrialização): Descrição(ões) - Os riscos biológicos ocorrem por meio de microorganismos que, em contato com o homem, podem provocar inúmeras doenças.

Biológico - Pacientes em Isolamento: Descrição(ões) - Os riscos biológicos ocorrem por meio de microorganismos que, em contato com o homem, podem provocar inúmeras doenças.

Biológico - resíduos de animais deteriorados: Descrição(ões) - Contato com micro-organismos provenientes do contato com resíduos de animais mortos

1.1.2 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Motorista de Viatura Pesada que desenvolvem atividades de transporte de pessoas, cargas ou valores, realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 14 (resíduos de animais deteriorados).

1.1.3 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Fiscal da Vigilância Sanitária, que desenvolvem atividades de Emitir relatórios, autuações, infrações; executar fiscalização, inspeção, vistorias, apreensões, estabelecimentos comerciais, indústrias, postos de gasolina, ambulatórios, farmácias, hospitais, clínicas, unidades de ensino, saneantes, domissanitários, supermercados, câmaras frias, barreira sanitária, apreender carnes, alimentos, medicamentos, produtos químicos inutilizações com hipoclorito de sódio para carne, acompanhar descarte no aterro sanitário e frigoríficos, fazer inspeções noturnas; Conduzir veículo leve, participar e auxiliar em apreensões, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13 (manuseio de álcalis cáusticos).

1.1.4 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Motorista de Transporte de Eventos, Motorista do Setor Viário, Operadores de Máquinas do Viário, Pintor, Carpinteiro, Operário de Conservação Escolar, que desenvolvem atividades de Conduzir caminhão; carregar equipamentos (arquibancada, banheiro químico, palco, cadeira, mesas); montar toldos, retirar entulhos após podas, cortes de vegetação, carregar pneus do ponto de coleta; Dirigir caminhões para transportar resíduo oriundo de limpeza de valeta/bueiros, asfalto quente e frio; transportar entulhos; pulverizar óleo diesel na caçamba para o asfalto não grudar (5 minutos/5 vezes por semana); transportar animais mortos; repor nível de óleo (a cada 2 dias); Dirigir veículo pesado; fazer solda (eventual); realizar colocação e concertos de canos; fazer pintura a pincel; fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13.

1.1.5 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Calceteiro, Motorista de Calçamento, Asfaltador, Operador da Usina de Asfalto, que desenvolvem atividades de preparar terreno e cancha, colocar meio fio, operar sapinho e placa niveladora; abastecer sapinho e placa com gasolina e óleo 2 tempos, varrer piso a ser asfaltado; Conduzir caminhão caçamba, transportar terra, cimento, asfalto, pedra, areia, pó de brita, lubrificar veículo; acompanhar vibroacabadora para empurrar o asfalto na esteira, passar rastel, sinalizar trânsito; Operar usina de asfalto; lubrificar minerais com graxeira manual, repor óleo térmico no sistema; limpar peças com óleo diesel; limpar o entorno da área de operação, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13 (óleo mineral).

1.1.6 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Operadores de Máquinas, Operadores de Máquinas Carregadeiras, Auxiliar de Operador de Máquinas, Tratoristas, Motoristas de Transporte Escolar, os ruídos verificados que desenvolvem tais atividades, são superiores ao máximo permitido, portanto, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15.

1.1.7 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Lavador/Serviços Gerais que desenvolvem atividades em locais alagados ou encharcados (rede hidráulica), fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 11 (Umidade).

1.1.8 – Os servidores que atuam nos cargos/funções de Mecânicos, Mecânico/Elétrico, Auxiliar de Mecânico, Chapista, Soldador, Ferramenteiro, Torneiro Mecânico, que desenvolvem atividades mantendo contato cutâneo sistemático com óleos minerais e graxas (lubrificação das máquinas) fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Hidrocarbonetos e outros Compostos de carbono”, Subitem “Manipulação de óleos minerais, e outras substâncias cancerígenas afins”.

1.2 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Técnico Agrícola, Operário/Serviços Gerais, Jardineiros, que desenvolvem atividades de aplicação de inseticidas e fungicidas, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Hidrocarbonetos e outros Compostos de carbono”, Subitem “Aplicação de Inseticidas a ase de hidrocarbonetos clorados”.

1.2.1 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Veterinário e Técnico Agrícola que desenvolvem atividades na área de inspecionar pocilgas, tambos, etc, auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição do alimento, etc; fazer transfusões de sangue, proceder a tuberculização e ao exame de soro-aglutinação para verificação de moléstias; extrair sangue para fins de exame; colaborar em experimentação zootécnica; realizar a inseminação artificial; e vacinar animais, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 14, Item “Trabalhos ou operações, em contato permanente com estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais e estábulos e cavalariças”.

1.2.2. - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Pedreiro, Operário/Serviços Gerais que desenvolvem atividades mantendo contato cutâneo sistemático com argamassa de cimento e cal, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Operações Diversas”, Subitem “manuseio de álcalis cáusticos”.

1.2.3. - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Servente/Serviços Gerais e Servente Merendeira, que desenvolvem atividades mantendo contato cutâneo sistemático com água sanitária e outros produtos de limpeza, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 13, Item “Operações Diversas”, Subitem “manuseio de álcalis cáusticos”.

1.2.4 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Médico, Fonoaudiólogo, Psicólogos, Assistente Social, Nutricionista, Farmacêutico/Farmacêutico Bioquímico, Auxiliar de Laboratório, Fisioterapeuta, Enfermeiros, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Prótese Dentária, Odontólogo, Auxiliar de Saúde Bucal, Operador de Eletrocardiograma, Acompanhante Terapêutico, Técnico Psicomotricista, Atendente de Farmácia, Oficineiro, Servente Merendeira, Auxiliar Administrativo, Recepcionistas, Motorista, Motorista (condutores de ambulância) que desenvolvem atividades ou operações em contato com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, laboratórios, postos de saúde humana ou no transporte de doentes em ambulância, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 14.

1.2.5 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Odontólogo/RaioX, Auxiliar de Saúde Bucal Bucal/Raio X, Auxiliar de Radiologia, Enfermeiros/SAIS, Técnicos em Enfermagem/SAIS, Farmacêuticos/SAIS, Médicos/SAIS, Recepcionista/SAIS, Enfermeiros/Tuberculose, Técnicos em Enfermagem/Tuberculose, Médicos/Tubeculose, Recepcionista/Tuberculose, Recepcionista/Biometria que desenvolvem atividades ou operações em contato com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, laboratórios, postos de saúde humana ou no transporte de doentes em ambulância, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 15, Anexo 14.

II – Quanto a Periculosidade:

Nos termos da legislação de enquadramento das atividades dos trabalhadores em geral:

- Anexo 1, da NR – 16: Atividades e operações perigosas com explosivos;

- Anexo 2, da NR – 16: Atividades e operações perigosas com inflamáveis;

2.1 – Os servidores que atuam nos cargos/funções de Motorista/Abastecimento/Comboio que desenvolvem diariamente transportam óleo diesel ou gasolina em tonéis para abastecer máquinas rodoviárias, ou realizam o referido abastecimento, fazem jus ao adicional de periculosidade, de acordo com o que preconiza a Portaria 3.214/78 NR – 16, Anexo 2.

A partir do momento em que o abastecimento das máquinas e caminhões for realizado diretamente em posto de abastecimento de terceiros, cessa o direito dos servidores ao referido adicional.

2.2 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Eletricista, Auxiliar de Eletricista que desenvolvem atividades de instalação e reparação de iluminação pública, de linhas e cabos de transmissão, inclusive de alta tensão, fazem jus ao adicional de periculosidade, de acordo com o que preconiza Atividades/Áreas de Risco, função que se caracterizam como atividades periculosas, assegurando o trabalhador 30% de adicional incidente sobre o seu salário NR 16.

2.3 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Odontólogo/Raio X, Auxiliar de Saúde Bucal/Raio X, Técnico em Raio X, Auxiliar de Radiologia, que desenvolvem atividades de Radiações ionizantes, item 4, Salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X e de irradiadores gama, beta ou nêutrons, fazem jus ao adicional de periculosidade, função que se caracterizam como atividades periculosas, assegurando o trabalhador 30% de adicional incidente sobre o seu salário (NR 16).

2.4 - Os servidores que atuam nos cargos/funções de Fiscalização de Transporte Coletivo, que desenvolvem atividades de conduzir veículos leves e motocicletas, fiscalizar transporte coletivo, individual, fretamento escolar e trânsito; auxiliar no recolhimento de animais, sinalizando a via e direcionando os animais, fazem jus ao adicional de periculosidade, função que se caracterizam como atividades periculosas, assegurando o trabalhador 30% de adicional incidente sobre o seu salário (NR-16, Anexo 5, item 1).

Art. 3º. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma aprovada por esta Lei, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanentemente com risco acentuado.

Art. 4º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:

I – a insalubridade e periculosidade forem eliminadas ou neutralizadas pela utilização de equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas que conservem os limites toleráveis e seguros;

II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;

III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual (EPI).

Art. 5º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em caráter esporádico ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 6º. A inclusão de outras atividades como Insalubre, além das previstas nesta Lei, dependerá de laudo pericial, emitido por perito devidamente credenciado e habilitado.

Parágrafo Único - As atividades que possam gerar dúvidas quanto à inclusão nos quadros desta Lei, sejam como insalubres ou perigosas, serão objeto de perícia técnica por parte de perito devidamente credenciado e habilitado.

Art. 7º. A perda do adicional, nos termos do inciso III do artigo 4º desta Lei, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º. Esta Lei terá seus efeitos retroagidos a Fevereiro de 2022, sendo pagos os valores devidos em parcela única aos servidores que fizerem jus e estiverem devidamente atestados pelo LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho vigente.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito