SÚMULA: “INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO PARA SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica regulamentada a realização de serviço pelo Regime de Sobreaviso dos servidores ocupantes do cargo de Técnicos em Radiologia, em consonância com a Lei Complementar nº 31/2013 e Lei Municipal nº 950/2010 e alterações.

Parágrafo Único. Os servidores ocupantes do cargo de técnicos em radiologia serão submetidos ao regime de sobreaviso, conforme escala previamente definida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 2º O Regime de sobreaviso será realizado no Hospital Municipal:

I – das 07h às 19h, no período diurno;

II – das 19h às 07h, no período noturno.

Parágrafo Único. O período de sobreaviso será pago em valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), por período de sobreaviso.

Art. 4º A comprovação do exercício das horas em Regime de sobreaviso será computada através do registro do "ponto" do servidor e ratificada pelo Secretário da pasta.

Art. 5º Através de Portaria serão publicadas as escalas, os nomes, os telefones de plantão, dias, horários e locais em que serão realizados os Plantões Presenciais.

Art. 6º Esta Lei produzirá efeitos e retroagirá a Fevereiro de 2022, sendo que os pagamentos serão realizados em cota única.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 21 dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito