A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, CNPJ nº 24.740.268/0001-28,torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), a Licença Previa (LP) e Licença de Instalação (LI), referente ao projeto de Pavimentação asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em diversas vias localizadas na sede municipal, perímetro urbano do município de Porto Estrela/MT.