PORTARIA Nº 056/GP/2022

“Dispõe sobre Constituir Comissão Especial de Certificação da Existência de Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger e dá outras providencias”.

A Prefeita Municipal de Santo Antonio de Leverger, Srª Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial para certificar a validade dos processos seletivos administrativos individuais de investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias.

Art. 2º. A Comissão Especial será composta por três representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um representante do Conselho Municipal de Saúde e um representante da Câmara Municipal dos Vereadores.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde será representada na comissão pelos seguintes servidores:

I – A Enfermeira Elaine Regina dos Santos de Freitas, Presidente/Coordenador dos trabalhos da comissão.

II – A Enfermeira Lumara Corcino de Araújo, Primeiro Secretário da comissão.

III – A Assistente Social Ana Paula Pinto, Segundo Secretário da comissão.

§ 2º. Os Representantes do Conselho Municipal de Saúde tendo como Titular o Conselheiro Ivanir Cardoso e Suplente a Secretária Executiva Graziela de Oliveira indicados pelo Presidente do Conselho Sr. Luis Carlos Talaveira e os Representantes da Câmara dos Vereadores, sendo eles Titular o Vereador Edgar Gonçalves e Suplente o Vereador Adelmar Galio, indicados pelo Presidente da Câmara, Sr. Rômulo Queiroz das Neves, por meio de documentos oficiais, encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. A comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias, podendo prorrogar por igual período, contado da data da publicação da presente portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos que trata a Lei Federal nº. 11.350/ 2006, Emenda Constitucional nº. 51/2006 e Resoluções de Consulta nº. 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. O resultado dos procedimentos realizados deverá ser catalogado em relatório devidamente subscrito por todos os membros designados e endereçado ao Secretário Executivo do Gabinete do (a) Prefeito (a) e Secretaria Municipal de Recursos Humanos que, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para a validação dos documentos analisado pela Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger/MT, 01 de abril de 2022.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal