PORTARIA Nº 260 DE 11 DE ABRIL DE 2022

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 50/2022 DRH;

Considerando o Ofício nº 074/2022/SMS- GAB;

Considerando o Edital de Convocação nº 01/2022;

Considerando a Portaria nº 107/2022;

Considerando a Portaria nº 084/2020;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do Servidor: CELISMAR RODRIGUES BORGES.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 11 de abril de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal