LEI MUNICIPAL Nº 1001/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 Departamento de Administração da Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 1035 – Constr./Reform./Ampl./Equip. Hospital Municipal

Natureza de Despesa:

(Red. 404) 4490.51.0000 – Obras e Instalações...........................................R$ 3.200.000,00

Fonte de Recurso:

1.632.0000000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde..................................................................R$ 3.200.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/04/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração