LEI Nº 1002/2022

DATA: 12 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.750,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 Departamento de Administração Pedagógica

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação

Projeto/Atividade: 2015 - Manutenção de Atividades do Ensino Infantil

Natureza de Despesa:

3390.32.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$ 128.220,92

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos...............................R$ 128.220,92

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação

Projeto/Atividade: 2069 - Manutenção de Atividades do Ensino Fundamental

Natureza de Despesa:

3390.32.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$ 257.529,08

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos...............................R$ 257.529,08

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 385.750,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 Departamento de Apoio Educacional

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação

Projeto/Atividade: 1009 - Estruturação/Impl. de Laboratórios de Informática

Natureza de Despesa:

(Red. 195) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 35.750,00

Fonte de Recurso:

1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino..............................................................................................................R$ 35.750,00

Projeto/Atividade: 1010 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

(Red. 196) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 350.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino............................................................................................................R$ 185.000,00

1.553.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)....................................................R$ 15.000,00

1.570.0000000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.........................................R$ 150.000,00

TOTAL GERAL........................................................................................R$ 385.750,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, até o limite estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 962/2021 de 14 de Outubro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 971/2021 de 09 de Novembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 12 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/04/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração