DECRETO MUNICIPAL Nº. 013/2022

08 DE ABRIL 2022

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB – Fundo Estadual de Transporte e Habitação, e dá outras providências.”

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, com base na Lei Nº. 10.480 de 22 de dezembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT, que será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a ser indicados pelo Prefeito, sendo 01 (um) deles o Secretário Municipal de Infraestrutura que presidirá o Conselho, bem como 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo Único – Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade, incluindo 01 (um) representante do Poder Legislativo.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15 da Lei Estadual nº. 7.263 de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº. 10.480 de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho Municipal do FETHAB, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho Municipal do FETHAB emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do município na internet, bem como no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviarem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, a cada 04 (quatro) meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - O Conselho Municipal do FETHAB elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, aos oito dias do mês de abril de 2022.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal