LEI Nº 792/2015
17 de Dezembro de 2015
LEI Nº 792/2015
Data 16 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art.1º – Fica instituída, no âmbito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
- Despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada á responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
- Integrar com o poder legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
- Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
- Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município, com a supervisão dos professores/diretores das respectivas escolas.
Art. 2º – Constituem objetivos específicos do programa:
- Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Nova Monte Verde;
- Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
- Favorecer atividades de discussão e reflexo sobre os problemas do Município de Nova Monte Verde que mais afetam a população;
- Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
- Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º- A “Câmara Mirim” será composta pelo número de edis oficiais permitidos para o município de Nova Monte Verde, que atualmente é de 09 (nove) Vereadores, as vagas são exclusivas aos alunos matriculados no sexto, sétimo, oitavo e nono ano do Ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Nova Monte Verde, mediante processos seletivos de escolha, sendo vedada reeleição.
Parágrafo Primeiro: Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, os alunos do sexto ao nono ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município.
Parágrafo Segundo: A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos matriculados no sexto ao nono ano.
Parágrafo Terceiro: O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por sufrágio, mediante voto direto e secreto, serão considerados eleitos e titulares os primeiros 09 (nove) alunos com maior número de votos, sendo que os demais ficarão na condição de suplentes obedecida a ordem de classificação, observando o disposto no artigo 5º, podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do sexto ao nono ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo Quarto: A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
Parágrafo Quinto: Caberá á Câmara Municipal criar uma comissão, formada pelos Vereadores constituídos, para a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade ente os mesmos durante a campanha eleitoral.
Parágrafo Sexto: Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato, serão definidos pela comissão formada para esse fim.
Parágrafo Sétimo: Haverá uma reunião com todos os diretores de escolas da rede pública, que poderão participar da eleição, para apresentação do projeto “Câmara Mirim” na Câmara Municipal de Nova Monte Verde, a fim de esclarecimento sobre datas e demais dúvidas.
Parágrafo Oitavo: A comissão enviará para as escolas o regulamento eleitoral, no qual constarão as instruções do processo eleitoral.
Art. 4º - A eleição para Câmara mirim ocorrerá até a 1° semana do mês de março.
Parágrafo Primeiro: O período do mandato do vereador-mirim terá a duração correspondente ao ano letivo em que ele foi eleito.
Parágrafo Segundo: As despesas necessárias para o exercício do mandato serão custeadas por verba buscada na iniciativa privada pela Câmara Municipal, que convidará empresas interessadas em patrocinar o projeto.
Art. 5º- Em cada eleição participarão das eleições para a Câmara Mirim as 04 (quatro) escolas públicas do Município que atendem esta etapa do Ensino Fundamental, sendo as vagas assim distribuídas entre elas: A Escola Municipal Roberto José ferreira elegerá 03 (três) vereadores mirins e 03 (três) suplentes, um do sétimo, um do oitavo e outro do nono ano; A Escola Estadual monte verde elegerá 2 (dois )vereadores Mirins e 2(dois) suplentes; A Escola Estadual Neide Enara Sima elegerá 2 (dois )vereadores Mirins e 2 (dois) suplente e a Escola Estadual Machado de Assis elegerá 2 (dois )vereadores Mirins e 2(dois) suplentes
Parágrafo Único: esta distribuição de vagas poderá ser refeita caso haja abertura de novas escolas que atendam alunos do ensino fundamental do sexto ao nono ano.
Art. 6º- A comissão criada pela Câmara Municipal acompanhará os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 7º- Serão consideradas eleitos 09 (nove) vereadores mirins e 09 (nove) suplentes.
Parágrafo Primeiro: Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março.
Parágrafo Segundo: A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 8º- Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem á melhoria da qualidade de vida da comunidade monteverdense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
Parágrafo Primeiro: O Poder Legislativo fornecerá todas as informações necessárias, normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;
Parágrafo Segundo: As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9º- As sessões da Câmara Mirim serão realizadas mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município.
Parágrafo Primeiro: A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.
Parágrafo Segundo: As reuniões da Câmara Mirim serão públicas e terão duração de 1 (uma) hora, iniciando ás 10h e encerrando ás 11h, sempre na última segunda-feira de cada mês. Os Vereadores Mirins deverão comparecer trajando uniforme de suas escolas.
Parágrafo Terceiro: Os suplentes deverão comparecer ás sessões para o caso de substituir os vereadores ausentes.
Art. 10- As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
Parágrafo Primeiro: Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
Parágrafo Segundo: O suplente somente assumirá a vaga do titular, caso o eleito deixe de tomar posse sem motivo justificado ou peça desistência formalizada, ou ainda se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável.
Art. 11- O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo Único- Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 12- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias conseguidas perante a iniciativa privada.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 16 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal