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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 103, DE05DEABRILDE 2022.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 174/SEMAS/ADM/2022, expedido em 04 de abril de 2022, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Assistência Social:

EMPENHO

DATA

FORNECEDOR

VALOR

05692

19/03/2018

Energisa Mato Grosso

R$ 575,28

17368

09/08/2018

Comercial de Combustíveis Shopping

R$ 818,52

13683

04/09/2019

Ararauna Turismo Ecológico Ltda

R$ 24,00

01845

03/02/2020

Oi S.A. em recuperação judicial

R$ 196,23

01857

03/02/2020

Oi S.A. em recuperação judicial

R$ 973,93

01885

03/02/2020

Oi S.A. em recuperação judicial

R$ 971,54

04435

18/03/2020

Energisa Mato Grosso

R$ 87,71

05216

20/03/2020

Samae - Serviço Autônomo

R$ 3.883,06

05217

20/03/2020

Samae - Serviço Autônomo

R$ 1.497,01

05218

20/03/2020

Samae - Serviço Autônomo

R$ 129,20

05297

23/03/2020

Samae - Serviço Autônomo

R$ 170,24

08264

29/05/2020

Neo Consultoria e Adm.

R$ 3.000,00

11862

02/07/2020

Oi S.A. em recuperação judicial

R$ 2.189,44

12043

05/08/2020

Samae - Serviço Autônomo

R$ 345,35

14155

28/09/2020

Secretaria da Receita Federal

R$ 23.082,76

15658

20/10/2020

Polo Ar Condicionado Serviços

R$ 135,00

16566

29/10/2020

Polo Ar Condicionado Serviços

R$ 920,00

18229

09/11/2020

Hábil Construções e Serviços Ltda

R$ 25.750,80

14155

28/09/2020

Secretaria da Receita Federal

R$ 23.082,76

11862

02/07/2020

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

R$ 2.189,44

1845

03/02/2020

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

R$ 196,23

5297

23/03/2020

SAMAE – Serviço Autonomo Mun. de Água e Esgoto

R$ 170,24

12043

05/08/2020

SAMAE – Serviço Autonomo Mun. de Água e Esgoto

R$ 345,35

1857

03/02/2020

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

R$ 973,93

5216

20/03/2020

SAMAE – Serviço Autonomo Mun. de Água e Esgoto

R$ 3.883,06

16566

29/10/2020

Polo Ar Condicionado Serviços de Refrigeração Eireli

R$ 920,00

5217

20/03/2020

SAMAE – Serviço Autonomo Mun. de Água e Esgoto

R$ 1.497,01

1885

03/02/2020

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

R$ 971,54

18229

09/11/2020

Hábil Construções e Serviços Ltda

R$ 25.750,80

87

04/01/2021

Secretaria da Receita Federal

R$ 7.348,19

18809

22/11/2021

Agnus Tour Viagem e Turismo - Eireli

R$ 71,55

171

04/01/2021

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

R$ 38,76

1978

10/02/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 603,17

1979

10/02/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 5,36

5239

01/03/2021

SAMAE – Serviço Autonomo Mun. de Água e Esgoto

R$ 288,61

11202

01/07/2021

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

R$ 778,48

14351

01/09/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 4.630,26

14685

14/09/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 5,25

1332

29/01/2021

Oi Móvel S/A

R$ 807,75

16279

30/09/2021

Mottiva Comercio e Serviços Eireli

R$ 3.400,00

144

04/01/2021

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

R$ 5.000,00

1976

10/02/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 6,44

1977

10/02/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 387,23

2039

11/02/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 497,33

3265

19/02/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 5.000,00

3313

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

3314

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

3315

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

3316

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

3317

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

3318

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

3319

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 920,10

3320

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

3321

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

14684

14/09/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 10,00

14685

14/09/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 5,25

20144

30/11/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 36,00

3322

01/03/2021

Neo Consultoria e Administração de Benefícios

R$ 1.000,00

5237

01/03/2021

SAMAE – Serviço Autonomo Mun. de Água e Esgoto

R$ 4.565,00

11146

21/07/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 36,97

20943

10/12/2021

Wimsn Serralheria e Serviços Eireli

R$ 3.900,00

20944

10/12/2021

Wimsn Serralheria e Serviços Eireli

R$ 1.440,00

163

15/01/2021

OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 573,76

2010

11/02/2021

Serra Dourada Comércio de Gás e Água Mineral Ltda

R$ 768,00

2098

12/02/2021

Nelita Arruda de Lara

R$ 2.194,20

5238

01/03/2021

SAMAE – Serviço Autonomo Mun. de Água e Esgoto

R$ 3.426,00

11203

01/07/2021

OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 1.050,00

11204

01/07/2021

OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 3.472,20

95

14/01/2021

Agnus Tour Viagem e Turismo - Eireli

R$ 304,84

170

04/01/2021

OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 1.500,00

1694

04/02/2021

Agnus Tour Viagem e Turismo - Eireli

R$ 193,46

7257

14/05/2021

Agnus Tour Viagem e Turismo - Eireli

R$ 16.574,28

11205

01/07/2021

OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 1.100,00

16189

30/09/2021

Viga Construções e Serviços Eireli

R$ 1.255,23

18181

04/11/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 1.477,43

5600

15/04/2021

Elugênio Industria e Comercio de Confecções Lyda

R$ 718,10

7514

26/05/2021

Interbrinq Comercial Eireli

R$ 0,26

8460

31/05/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 3.166,38

7204

12/05/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 4.538,51

7205

12/05/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 732,30

7206

12/05/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 3.815,97

20151

30/11/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 8.635,90

7257

14/05/2021

Agnus Tour Viagem e Turismo - Eireli

R$ 16.574,28

16189

30/09/2021

Viga Construções e Serviços Eireli

R$ 1.255,23

5828

26/04/2021

C. R. Dos Santos Comercio de Alimentos

R$ 63,90

5829

26/04/2021

Serra Dourada Comercio de Gás e Agua Mineral Ltda

R$ 960,00

10813

13/07/2021

C. R. dos Santos Comercio de Alimentos

R$ 14,80

14350

01/09/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 6.076,09

14450

08/09/2021

C. R. Dos Santos Comercio de Alimentos

R$ 370,00

15163

27/09/2021

S. J. G. Paganini – Comércio EPP

R$ 21,00

15164

27/09/2021

C. R. Dos Santos Comercio de Alimentos

R$ 812,50

19057

24/11/2021

M7 Comercio de Alimentos - Eireli

R$ 78,75

19060

24/11/2021

M7 Comercio de Alimentos - Eireli

R$ 120,50

19195

26/11/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 11.780,29

19196

26/11/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 11.030,82

12987

17/08/2021

Comercial Arena Sutil Eireli

R$ 8.730,00

18143

29/10/2021

C. R. Dos Santos Comercio de Alimentos

R$ 4.560,00

18144

29/10/2021

Comercial Arena Sutil Eireli

R$ 17.460,00

18145

29/10/2021

Comercial Arena Sutil Eireli

R$ 4.764,00

18146

29/10/2021

Comercial Arena Sutil Eireli

R$ 4.764,00

18147

29/10/2021

Comercial Arena Sutil Eireli

R$ 30.375,00

18148

29/10/2021

Comercial Arena Sutil Eireli

R$ 30.375,00

18836

22/11/2021

Rika Comercio de Alimentos - Ltda

R$ 92.607,25

17194

27/10/2021

MR Licitações Ltda

R$ 10.966,00

18268

05/11/2021

Impacto Indústria e Comercio de Confecções Ltda - ME

R$ 4.020,00

20150

30/11/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 11.447,91

20186

30/11/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 975,86

20187

30/11/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 2.518,97

9176

23/06/2021

A Piva & Piva Ltda

R$ 7.631,94

17992

28/10/2021

Karla Karoline Fontes Meneses

R$ 1.805,00

18270

05/11/2021

Impacto Industria e Comercio de Confecções Ltda - ME

R$ 4.020,00

20184

30/11/2021

Agnus Tour Viagem e Turismo - Eireli

R$ 33.375,07

14797

16/09/2021

Ocean Deck Produtos Nauticos Ltda

R$ 51,60

14832

17/09/2021

Interbrinq Comercial Eireli

R$ 239,07

TOTAL:

R$ 548.853,78

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês deabrildo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcia Regina Kiss S. de Castro Cardoso

Secretária Municipal de Assistência Social

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração