TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO CONTRATUAL

A CAMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO – MT, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 04.230.950/0001-63, com sede situada na Rua Milton Pereira de Oliveira Nº 21 – Centro – Município de NOVO SANTO ANTONIO, Neste ato representado pelo Presidente Sr. PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA, informa que tendo encerrado o CONTRATO N° 001/2021, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT” obra licitada por meio do processo de Convite n°001/2021, sendo a licitante vencedora a empresa RAIMUNDO FERREIRA PAIVA ME, CNPJ nº 26.835.542/0001-78, constata que os serviços não foram executados em conformidade com as exigências contratuais, não estando em condição de CONTINUIDADE DE OBRA, e Considerando que a empresa responsável pela execução dos serviços objeto do contrato mencionado anteriormente não tem atendido satisfatoriamente aos prazos e serviços propostos na planilha pactuada, ficando assim para a Câmara Municipal considerado, a partir desta data, o não cumprido do pacto contratual para todos os efeitos legais, sendo então considerada finalizado a vigência contratual por desacordo entre as partes.

Ressaltamos que a referida empresa respondera pelo serviços executados de acordo com a única medição feita na vigência do contrato, e de acordo com a Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil, o artigo 618 traz a seguinte redação: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo".

Novo Santo Antônio-MT, 11 de Abril de 2022

PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA

Presidente

ENG. ROMILTON SILVA AGUIAR

Engenheiro civil

CREA-MT 22232/D - GO