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Pref. Pedra Preta

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião extraordinária, realizado no dia 11 de abril de 2022 registrados na no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.

Resolve:

ART. 1º Aprovar o Termo de Compromisso nº132-2022, referente ao Recurso Financeiro para Incremento de Custeio de Saúde Municipal no de valor R$500.000,00, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhara o Plano de Ação desse Recurso para o Conselho Municipal de Saúde analisar e aprovar.

ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Pedra Preta, 11 de abril de 2022.

Ivany de lima Polga

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

PEDRA PRETA/MT