1. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 102/2024 PROCESSO LICITATÓRIO N° 77/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2024
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  2. RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I)
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  3. RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c'')
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  4. RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I
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  5. PORTARIA N. º 361/2024.
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  6. PORTARIA N. º 362/2024.
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  7. PORTARIA N. º 363/2024.
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  8. PORTARIA N. º 364/2024.
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  9. P A R E C E R N. º 032/2024
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  10. P A R E C E R N. º 031/2024
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