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LEI Nº 790 DE 14 DE MARÇO DE 2024. “CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa18/03/24
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LEI Nº 789 DE 14 DE MARÇO DE 2024. DISPOE SOBRE CALENDARIO FISCAL PARA A COBRANÇA DE IPTU COM RESPECTIVOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTOS NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS PROVIDENCIASPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa18/03/24
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LEI Nº 788 DE 14 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA SABOR CAMPEIRO COM. E ALIMENTOS LTDA DE ÁREA LOCALIZADA NA RUA JOÃO GONÇALVES DE MORAES,Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa18/03/24
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EXTRATOS DE CONTRATOS 2024Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa18/03/24
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EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO 2024Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/03/24
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LEI N. º 787 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/03/24
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LEI Nº 786 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/03/24
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LEI N. º 785 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA ALINEA “C” DO ARTIGO 3º DA LEI 449/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/03/24
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EXTRATO DE CONTRATOPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa12/03/24
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EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA Nº 001/2024 CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2023Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa12/03/24