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1. DECRETO Nº 49 , DE 04 DE junho DE 2025 Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2025, respeitados os limites impostos pela
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   30/06/2025
2. DECRETO Nº 45 , DE 27 DE MAIO DE 2025 - LEI N.2047
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   30/06/2025
3. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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   30/06/2025
4. TERMO DE ADJUDICAÇÃO
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   30/06/2025
5. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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   30/06/2025