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1. LEI 2052- 2024 - FIXA SUBISIDIO DOS PREFEITOS E VICE PREFEITO
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   18/12/2024
2. LEI COMPLEMENTAR N. 083-2024 - PARA MODIFICAR A FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIQUAM
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   18/12/2024
3. LEI COMPLEMENTAR N. 082-2024 - PARCELAMENTO ITBI
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   18/12/2024
4. EXTRATO DE CONTRATO
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   18/12/2024
5. DECRETO Nº 242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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   18/12/2024