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Decreto 026/2025 - Suplementação e Reduação (Previ Porto)Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 025/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 024/2025 - Suplementação por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/25
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Decreto 023/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/25
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Decreto 021/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/25
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Decreto 019/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/25
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Decreto 016/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/25
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Decreto 014/2025 - Suplementação por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/25