1. Decreto 052/2025 - Suplementação e Redução (Camara Municipal)
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  2. Decreto 050/2025 - Suplementação e Redução
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  3. Decreto 049/2025 - Suplementação por Excesso
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  4. Decretp 048/2025 - Suplementação e Redução
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  5. Decreto 047/2025 - Suplementação e Redução (Camara Municipal)
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  6. Decreto 045/2025 - Suplementação por Excesso de Arrecadação
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  7. Decreto 044/2025 - Suplementação e Redução (Camara Municipal )
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  8. Decreto 038/2025 - Suplementação e Redução
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  9. Decreto 037/2025 - Suplementação e Redução
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25
  10. Decreto 036/2025 - Suplementação e Redução
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/12/25