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RESOLUÇÃO Nº 001 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 O Conselho Previdenciário do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela LeiPrefeitura Municipal de Porto Estrela09/12/25
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Decreto 081/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 080/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 079/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 078/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 073/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 072/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 070/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 069/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 067/2025 - Suplementação e REduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25