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LEI Nº 1217/2026 - DETERMINA O ÍNDICE DE RGA PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPALPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte09/02/26
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LEI Nº 1216/2026 - INSTITUI O TETO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte09/02/26
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LEI Nº 1215/2026 - RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEISPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte09/02/26
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PORTARIA Nº 022/2026 - INCENTIVO DE QUALIFICACAO JUDICIALPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte06/02/26
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RESOLUÇÃO Nº 005/2026 - CMS - DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA EMENDA PARLAMENTARPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/02/26
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RESOLUÇÃO Nº 004/2026 - CMS - DISPOE SOBRE O 3º RELATORIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2025Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/02/26
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RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMS - DISPOE SOBRE O 2º RELATORIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2025Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/02/26
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RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - CMS - DISPOE SOBRE O 1º RELATORIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2025Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/02/26
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N°.01/2026 REGISTRO DE PREÇOSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/02/26