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1. DECRETO Nº 129, DE 2025 - FICA PRORROGADO O PERÍODO DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
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2. 5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 128/2023
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3. 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 81/2024
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4. 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 80/2024
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5. 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2022
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