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1. DECRETO Nº 180, DE 2025 - Estabelece a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, inserida em 3% (três por cento), aplicável aos serviços de execução, conservação e reforma de ob
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   25/08/2025
2. LEI Nº 1.880, DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ORIENTAÇÃO, DIAGNÓSTICO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES COM ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PED
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   25/08/2025
3. LEI Nº 1.879, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   25/08/2025
4. LEI Nº 1.878, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   25/08/2025
5. LEI Nº 1.877, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025
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   25/08/2025