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1. DECRETO Nº 270, DE 2025 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1025335-50.2025.8.11.0000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   19/11/2025
2. PORTARIA Nº 528, DE 2025 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SANDRO AMORIM DE MELO.
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3. PORTARIA Nº 527, DE 2025 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA OZILDA GREGÓRIO FERREIRA.
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4. PORTARIA Nº 526, DE 2025 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO SERVIDOR JOSÉ FELIPE HORTA JUNIOR.
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5. PORTARIA Nº 525, DE 2025 - EXONERAR A SERVIDORA KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA.
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