Publicações

1. LEI Nº 1.961, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   23/02/2026
2. LEI Nº 1.960, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   23/02/2026
3. LEI Nº 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   23/02/2026
4. LEI Nº 1.958, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   23/02/2026
5. RESOLUÇÃO/ATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 – AD REFERENDUM DO CMS
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   23/02/2026