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1. LEI Nº 1.828, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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2. 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 65/2022
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3. 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 45/2024
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4. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO 07/2024
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5. ATA DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 007/2024
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